| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL SENHOR NELSON MANCINI NICOLAU, A LICENCIAR-SE DE SEU CARGO NO PERÍODO DE 03/01/2011 A 01/02/2011" |
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CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br desk DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. “Autoriza o Prefeito Municipal Senhor Nelson Mancini Nicolau, a licenciar-se de seu cargo no período de 03/01/2011 a 01/02/2011” (autoria — Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º. Fica devidamente autorizada a licença ao Senhor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal, para exercer o direito ao gozo de 30 dias de férias, no período de 03 de janeiro a 01 de fevereiro de 2011, com fundamento no & 1º inciso IH e $ 2º do artigo 61 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º, Ficam revogadas as disposições em contrário. Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez (14.12.2010). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR