| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | "ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE HONRARIAS MUNICIPAIS" |
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CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 CANA POSTAL 148 FONEZE AN: (19) 36344 13874-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA S.P. vn mecamarasjbysp.gov.br neto to DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 22 DE MARÇO DE 2011. “Altera o Decreto Legislativo nº 28, de 12 de dezembro de 2006, que disciplina a concessão de honrarias municipais” (autoria Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Artigo 1º - Acrescenta inciso IV no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 28/2006, que terá a seguinte redação: IV — Medalha de Mérito Cultural. Artigo 2º - Modifica o Parágrafo único do artigo 1º, do Decreto Legislativo nº 28/2006, que passará a ter a seguinte redação: Parágrafo único. A concessão dessas honrarias ficará assim limitada: Títulos de Cidadania e Benemerência, quatro projetos para cada Vereador por Legislatura; e, Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho e Medalha de Mérito Cultural, uma por Sessão Legislativa para cada Vereador. Artigo 3º - Acrescenta Parágrafo 3º no artigo 6º do Decreto Legislativo nº 28/2008, que terá a seguinte redação: $3º - A solenidade de entrega de Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho será realizada no mês de junho, e a de Medalha de Mérito Cultural será durante a realização da Semana Guiomar Novaes. Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará revogadas as disposições em contrário. vigor na data de sua publicação, estando Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e onze (22.03.2011). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR