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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-03-22
Ementa"ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE HONRARIAS MUNICIPAIS"
native_id9261

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 CANA POSTAL 148
FONEZE AN: (19) 36344
13874-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA S.P.
vn mecamarasjbysp.gov.br
neto to
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
“Altera o Decreto Legislativo nº 28, de 12 de dezembro de 2006, que disciplina a concessão
de honrarias municipais”
(autoria Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Artigo 1º - Acrescenta inciso IV no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 28/2006, que terá a
seguinte redação:
IV — Medalha de Mérito Cultural.
Artigo 2º - Modifica o Parágrafo único do artigo 1º, do Decreto Legislativo nº 28/2006, que
passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. A concessão dessas honrarias ficará assim limitada: Títulos de
Cidadania e Benemerência, quatro projetos para cada Vereador por Legislatura; e, Medalha
de Mérito Cívico 24 de Junho e Medalha de Mérito Cultural, uma por Sessão Legislativa
para cada Vereador.
Artigo 3º - Acrescenta Parágrafo 3º no artigo 6º do Decreto Legislativo nº 28/2008, que terá
a seguinte redação:
$3º - A solenidade de entrega de Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho será
realizada no mês de junho, e a de Medalha de Mérito Cultural será durante a realização da
Semana Guiomar Novaes.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará
revogadas as disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, estando
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
março do ano de dois mil e onze (22.03.2011).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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