| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | "FIXA O NÚMERO DE VEREADORES QUE IRÃO COMPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOS VISTA, PARA A LEGISLATURA 2013/ 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONIN A JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148 FONE/EAN: (19) I6I4-AHH 13870-204 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. wwv.camarasjbvsp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 03 DE MAIO DE 2011. “Fixa o número de Vereadores que irão compor à Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a Legislatura 2013/2016 e dá outras disposições” (autoria — Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º - Fica estabelecido o número de 17 (dezessete) Vereadores na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a legislatura 2013/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. rt 1 gti T - FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (03.05.2011). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR