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norma nº 4/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-05-03
Ementa"FIXA O NÚMERO DE VEREADORES QUE IRÃO COMPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOS VISTA, PARA A LEGISLATURA 2013/ 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9263

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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONIN A JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONE/EAN: (19) I6I4-AHH
13870-204 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
wwv.camarasjbvsp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 03 DE MAIO DE 2011.
“Fixa o número de Vereadores que irão compor à Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, para a Legislatura 2013/2016 e dá outras disposições”
(autoria — Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica estabelecido o número de 17 (dezessete) Vereadores na Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, para a legislatura 2013/2016.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
rt
1 gti T -
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês
de maio do ano de dois mil e onze (03.05.2011).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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