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norma nº 3/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-03-26
Ementa"INSTITUI COMISSÃO DE ESTUDOS PARA ANALISAR O CONTRATO DE CONTRATUALIZAÇÃO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, ATENDENDO O REQUERIMENTO Nº 137/2013, DE AUTORIA DO VER. JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2.013"
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do JOÃO DA BOA tm
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
tax
DECRETO LEGISLATIVO Nº003, DE 26 DE MARÇO DE 2013
“Institui Comissão de Estudos para analisar o contrato de contratualização
realizado pela Prefeitura Municipal com a Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros, atendendo o Requerimento nº 137/2013, de autoria do
Ver. João Henrique de Paula Consentino, aprovado na Sessão Ordinária do
dia 11 de março de 2013”. UBLICAÇÃO An .
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A Câmara Municipal de ML João da Boa Vista, DECRETA:-
“a
Art. 1º. Fica instituída na, Cisne Mo de” São” João da Boa Vista, a
Comissão de Estudos para analisar o, contrato de contratualização realizado pela
Prefeitura Municipal com”,a Santa” 'Casa* de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros, atendendo o Requerimento nº 137/2013, “de autoria do Vereador João
Henrique de Paula Consentino, aprovado nã Sessão Ordinária do dia 11 de março
de 2013 ho |
A COEENIS
Art. 2º. A presente Comissão será forniada po por. AN Vereador de cada partido com
representação na Câmara: Minicipal/inidicado por.seu líder. EN
ao No
Art.3º. O Presidente da Cânitia desighará por ofício, um m funcionário da Câmara
para organizar e redigir os documentos pertinentes a Comissão Especial.
Ro Lo
Art. 4º. Fica estipulado Sxbfázo; ;de 290" (noventa): dias para a conclusão dos
trabalhos dessa Comissão de Estudos, à contar da datã da publicação do Decreto.
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas a; contrário.
os
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de março de dois mil e treze (26.03.2013)
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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