| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | "INSTITUI COMISSÃO DE ESTUDOS PARA ANALISAR O CONTRATO DE CONTRATUALIZAÇÃO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS, ATENDENDO O REQUERIMENTO Nº 137/2013, DE AUTORIA DO VER. JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2.013" |
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do JOÃO DA BOA tm CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br tax DECRETO LEGISLATIVO Nº003, DE 26 DE MARÇO DE 2013 “Institui Comissão de Estudos para analisar o contrato de contratualização realizado pela Prefeitura Municipal com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, atendendo o Requerimento nº 137/2013, de autoria do Ver. João Henrique de Paula Consentino, aprovado na Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2013”. UBLICAÇÃO An . . J. q Ne º pod? BOA 0] NÃO DA! WO ia. ferarce Na A Câmara Municipal de ML João da Boa Vista, DECRETA:- “a Art. 1º. Fica instituída na, Cisne Mo de” São” João da Boa Vista, a Comissão de Estudos para analisar o, contrato de contratualização realizado pela Prefeitura Municipal com”,a Santa” 'Casa* de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros, atendendo o Requerimento nº 137/2013, “de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino, aprovado nã Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2013 ho | A COEENIS Art. 2º. A presente Comissão será forniada po por. AN Vereador de cada partido com representação na Câmara: Minicipal/inidicado por.seu líder. EN ao No Art.3º. O Presidente da Cânitia desighará por ofício, um m funcionário da Câmara para organizar e redigir os documentos pertinentes a Comissão Especial. Ro Lo Art. 4º. Fica estipulado Sxbfázo; ;de 290" (noventa): dias para a conclusão dos trabalhos dessa Comissão de Estudos, à contar da datã da publicação do Decreto. Art. 5º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Ficam revogadas a; contrário. os Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e treze (26.03.2013) PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR