| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | "INSTITUI A CONCESSÃO DO TÍTULO POLICIAL PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 —- CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-411 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br SRA) DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 21 DE MAIO DE 2013 “Institui a concessão do Título “Policial Padrão” e dá outras providências”. (autoria Ver.Gerson Araújo ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista DECRETA: Art. 1º - Fica instituído, na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o Título de “Policial Padrão”, a ser outorgado pela Câmara Municipal aos profissionais da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Científica, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Ambiental e da Polícia Rodoviária que prestem serviço neste município, sendo 1 (uma) indicação por instituição. a . E Art. 2º - A entrega dos títulos será realizada, anualmente, na semana do dia 21 de abril (Dias das Polícias), em Sessão Solene organizada pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista. eo - , Art. 3º - Farão jus.ão-Título de “Policial Padrão”, os' profissionais que se destacarem por serviços prestados à coletividade, os quais deverão ser indicados até 45 (quarenta e cinco) dias antes. da data em que será realizada a solenidade, por suas respectivas instituições. . : .. Parágrafo único - Cada instituição será responsável Pelo eficaminhamento de biografia e histórico de atividades motivador da indicação. - Art. 4º - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista deverá entrar em contato com os responsáveis pelas instituições er envolvidas com 1 (um) mês de antecedência do prazo final para as indicações. . Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art, 6º - Este Decreto Legislativo entra emvigor ha data de sua publicação. PUBLICAÇÃO NO . LOM Nº s54 Art. 7º - Ficam revogadas Presidente Secretaria da Câm unicipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e treze (21.05.2013) PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR