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norma nº 7/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-05-21
Ementa"INSTITUI A CONCESSÃO DO TÍTULO POLICIAL PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9288

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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 —- CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-411
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
SRA)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 21 DE MAIO DE 2013
“Institui a concessão do Título “Policial Padrão” e dá outras providências”.
(autoria Ver.Gerson Araújo )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído, na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o Título de
“Policial Padrão”, a ser outorgado pela Câmara Municipal aos profissionais da Polícia
Militar, da Polícia Civil, da Polícia Científica, do Corpo de Bombeiros, da Polícia
Ambiental e da Polícia Rodoviária que prestem serviço neste município, sendo 1 (uma)
indicação por instituição. a . E
Art. 2º - A entrega dos títulos será realizada, anualmente, na semana do dia 21 de abril
(Dias das Polícias), em Sessão Solene organizada pela Câmara Municipal de São João
da Boa Vista. eo -
,
Art. 3º - Farão jus.ão-Título de “Policial Padrão”, os' profissionais que se destacarem
por serviços prestados à coletividade, os quais deverão ser indicados até 45 (quarenta e
cinco) dias antes. da data em que será realizada a solenidade, por suas respectivas
instituições. . : ..
Parágrafo único - Cada instituição será responsável Pelo eficaminhamento de biografia
e histórico de atividades motivador da indicação. -
Art. 4º - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista deverá entrar em contato com
os responsáveis pelas instituições er envolvidas com 1 (um) mês de antecedência do prazo
final para as indicações. .
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 6º - Este Decreto Legislativo entra emvigor ha data de sua publicação.
PUBLICAÇÃO NO
. LOM Nº s54
Art. 7º - Ficam revogadas
Presidente
Secretaria da Câm unicipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de maio de dois mil e treze (21.05.2013)
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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