| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | "INSTITUI O PREMIO MULHERES DESTAQUES DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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do JOÃO DABOA “sm CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148 - FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br RR DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 21 DE MAIO DE 2013 “Institui o “Prêmio Mulheres Destaques do Ano” e dá outras providências”. (autoria Ver. Gerson Araújo ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista DECETA:- Art. 1º - Fica criado o “Prêmio Mulheres Destaques do Ano”, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, que será outorgado anualmente às mulheres que se destacarem no exercício de suas atividades em São João da Boa Vista nos âmbitos social, cultural, econômico, político, segurança, dentre outros. Art. 2º O prêmio deverá ser entregue anualmente em Sessão Solene da Câmara Municipal de São João da Boa:Vista na semana do dia 8 de março. Art. 3º - Às premiadas serão “conferidos pergaminhos, medalhas personalizadas ou placas emitidas pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Art. 4º - As indicações dos nomes para o recebimento dos prêmios serão realizadas somente por vereadores. Poe : nO É 1 - - $ 1º - Cada vereador terá direito de efetuar apenas 1 (uma) indicação por Sessão Legislativa, em até 60 (sessenta) dias antes da data da realização da referida Sessão Solene. $ 2º - A indicação deverá ser acompanhada da biografia da indicada e descrição de suas atividades realizadas, seu impacto e importância no Município. =. E ” - E — 7 a: Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições/em contrário. PUBLICAÇÃO Na 10:70. 5.º 554 Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e treze (21.05.2013) Presidente [ea PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR