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norma nº 8/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-05-21
Ementa"INSTITUI O PREMIO MULHERES DESTAQUES DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id9289

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texto integral #

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do JOÃO DABOA “sm
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
- FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
RR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 21 DE MAIO DE 2013
“Institui o “Prêmio Mulheres Destaques do Ano” e dá outras providências”.
(autoria Ver. Gerson Araújo )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista DECETA:-
Art. 1º - Fica criado o “Prêmio Mulheres Destaques do Ano”, da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, que será outorgado anualmente às mulheres que se destacarem no
exercício de suas atividades em São João da Boa Vista nos âmbitos social, cultural,
econômico, político, segurança, dentre outros.
Art. 2º O prêmio deverá ser entregue anualmente em Sessão Solene da Câmara
Municipal de São João da Boa:Vista na semana do dia 8 de março.
Art. 3º - Às premiadas serão “conferidos pergaminhos, medalhas personalizadas ou
placas emitidas pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 4º - As indicações dos nomes para o recebimento dos prêmios serão realizadas
somente por vereadores. Poe : nO
É 1 - -
$ 1º - Cada vereador terá direito de efetuar apenas 1 (uma) indicação por Sessão
Legislativa, em até 60 (sessenta) dias antes da data da realização da referida Sessão Solene.
$ 2º - A indicação deverá ser acompanhada da biografia da indicada e descrição de suas
atividades realizadas, seu impacto e importância no Município.
=. E ”
- E — 7 a:
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto legislativo correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições/em contrário.
PUBLICAÇÃO Na
10:70. 5.º 554
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de maio de dois mil e treze (21.05.2013)
Presidente
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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