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norma nº 15/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-08-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, FORMADA PARA ANALISAR O CONTRATO DE CONTRATUALIZAÇÃO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS"
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gos DABOA
CÂMARA MUNICIPAL
Ee RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
é, FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 015, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Comissão Especial de Estudos, formada
para analisar o contrato de contratualização realizado pela Prefeitura Municipal
com a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”
(Autor: Mesa Diretora)
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/
A Câmara Municipal dé. São! João da Boa Vista, DECRETA:-
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Art. 1º. Fica prorrogado pors90;di rdias = OFPrazo; para conclusão dos trabalhos da
Comissão Especial des, Estudos; - formada” para”. analisar o contrato de
contratualização realizado" pela Prefeitúra Municipal, com a Santa Casa de
Misericórdia “Dona . -Carolina Malheiros", instituída . através do Decreto
Legislativo nº 003/20737e publicado no JOM nº 547, em: -28 de março de 2013.
meti
/ - AS Gisa pe. -
Art, 2º, Este Decreto.Legislativo entrará em”vigor na, data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à à-partir de 28'de junho dê lã: =
As , nf? am fa . Ss. Y
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições é em Gritrário. ea
”
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias
do mês de agosto de dois mil e treze (13.08.2013).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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