| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3358 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS Nº 3.203, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 E Nº 3.213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SP COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. - EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.663.946/0001-87 |
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LEI Nº 3.358, DE 13 DE AGOSTO DE 2.013 “Revoga as Leis nº 3.203, de 09 de outubro de 2012 e nº 3.213, de 30 de outubro de 2012, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município à SP COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.663.946/0001-87”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam revogadas as Leis nº 3.203, de 09 de outubro de 2.012 e nº 3.213, de 30 de outubro de 2.012, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município à SP COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.663.946/0001-87, atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 7889/2011, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “LOTE 1, da quadra “J”, do Distrito Industrial, com área de 37.007,67m2” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e treze (13.08.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal