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norma nº 3358/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3358 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaREVOGA AS LEIS Nº 3.203, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 E Nº 3.213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SP COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. - EPP, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.663.946/0001-87
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LEI Nº 3.358, DE 13 DE AGOSTO DE 2.013
“Revoga as Leis nº 3.203, de 09 de outubro de 2012 e nº 
3.213, de 30 de outubro de 2012, que dispõem sobre a 
doação de área de propriedade do Município à SP 
COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS 
LTDA. - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
07.663.946/0001-87”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam revogadas as Leis nº 3.203, de 09 de outubro de 2.012 e 
nº 3.213, de 30 de outubro de 2.012, que dispõem sobre a doação de área de propriedade 
do Município à SP COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA - EPP, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.663.946/0001-87, atendendo a pedido da 
própria empresa donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 
nº 7889/2011, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio 
do Município:
“LOTE 1, da quadra “J”, do Distrito Industrial, com área de 
37.007,67m2”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o 
Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
agosto de dois mil e treze (13.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 

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