| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1961 |
| Date | 1961-11-09 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM... |
| native_id | 930 |
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- - LELIS Z0l, DE8 DE NOVEMBRO DE J961 Ea A CÂMARA MUNICIPAL de São joao da: Boa Vista,Estas do de S.Paulo, usando de suas atribuições legais, D ECRETA a seguinte . . Ele x Art. 1º - Fica denominada Tua Prof. Frareisco Paschoal a atual - 2 Tua vitórias. a Tua Prof.Hugo Sarmento: e var até estontrar a rua que pas- sa ém frente ao prédio novo do Instituto de Biucação "Celso Christiand Oede Oliveira". Arte 2º - O Poder Executivo, dentro de 90 dias, tomará. as ; pro - vidências para a confecção das placas necessarfass Art, 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei, - =2.: correrão por conta da verba “Eventuais, auplementada se = = necessário. - - . - “e art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas :as disposições em contrário, o no . n Alufzio Pereira de Carvalho c - = =PRESIDENTE Dá GRuaa- loca LEI Nº 202, xe DE NOVEMBRO DE. 1961 A CÂMRA MUNICIPAL de São Joao da Boa Vista, Estas do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, >D E e R E - TA a seguinte . r º Lao o . o Co Art. 1º '- Pica o Poder Executivo autorizado a dispender a impor- ” fancia de até 510.000,00 (Deis mil cruzeiros) a*fim dé fas zer face as despesas de pagamento de diárias a diarista - contratado Pela CÂMARA MUNICIPAL» Pelo prazo, dé 50 Cirinta- dias). | o Art. 2º = As despesas desta autorizadas, correrão por conta do . exeesso de arrecadação prevista para E) corrente . ano Arte 39. - Esta lei entrara em vigor no dia 6/10/1961: Do gls “os iadnto Pereira, de Carvalho eg eu PRESIDENTE DA CÂMARA LE E de NOVEMBRO DE 1 61 A CÂMARA reere “a€ S.João da Boa Vista, Estado - de SsPaulo, usando de suas, atribuições legais; DECRETA a seguinte - - '. LB cn Ra nin Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Se. Paulo, um empréstimo de até a importancia de 545.000:000,00 (cinco milhões de. cruzeiros), dese tinado à construção de dois mercadinhos distritais (dois merca - dos) nesta cidade de S.João da Boa Vista, de acórdo com os estu- dos e projetos. elaborados e-aprovados a proposito arte, 20 - Fica expressamente autorizada a inclusão no “contrato - que for celebrado; de todas as cláusulas e condições -adota- das em operações dessa natureza e, de modo especial, as Se- guintes:- : A a) - Prazo maximo até 10 (dez) anos, com resgate em, prestações - mensais de juros e amortização pela Tabela Price, vencendo se a primeira prestação 30 (trinta) dias apos a êntrego da . última parcela do empréstimo; . no b3 - juros de 11% (onze) por -cento ao ano, contados desde o Tem . o cebimento da primeira parcela do empréstimo, sujeitos à ma- É -Joração de 1% (hum por cento) na falta de pagamento, nos - prazos estipulados, das prestações de juros e amortização - do empréstimo, vigorando, [o) aumento durante o período do am - "e trazos x c) - garantia das rendas do Município, inclusive o excesso de — . arrecadação devido pelo Estado, nos têrmos do artigo 67 da Constituição do Estado de S.Paulo e 50% tcinquenta por cen- -- *. to) da quota dc que trata o artigo 15,5 49 da Constituição - Federal; - o , d) - multa de 10% (dez por cento) sôbre o montante do débito, - para atender às despesas de execução- judicial, no caso de - inadimplemento do “contrats por qualquer das partes; . . Art. 3º - Às leis erçamentarias consignarão verbas especiais pa- ta 9 pagamento de juros e amortização de finance lamento, que será custeado com as rendas dos proprios sérviços e subsi- diariamente com as demais rendas municipais» Art. 4º — Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata a alinea "C!, partes média e final do artigo 28, fica a o Prefeitura Municipal. autorizada-a conferir à Caixa Economi- ca do Estado de SePanlo, em carater irrevogavel e exclusivo, os poderes necessários para o recebimento da êontribuição da de que trata o artigo 67 da Constituição Estadual, -e a contribuição da -quesh-de-que-tráta-o-artigo -15,8-49-da. Constituição -Federal,de — “vendo a Caixa entregar ao Município. o total das quatãs que rece- “ber, ou -saldo Pespectivo; na hipótese de atrazo no pagamento das prestações do. empréstimos, Art. 5º - Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a - contratar a execução das obras, observadas as condições que forem estipuladas nã escritura da concessão do emprestimo. 5 unico - 0 contrato respectivo obedecerá “4 minuta dotada para os serviços, “dessa natureza; Teservando-se; ã “credora, a - faculdade exercer a direção técnica e a: fiscalização das - obras, por, intermédio de seus órgãos proprios, em regime '« “que melhor consulte os interesses do Município, obedecendo “as especificações constantes do orçdmerto elaborado. - Rrto 64 - Fica o Poder Executivo aiitorizado a pagar à Calxa Em - Conômica do Estado de SePaulo, a taxa de abertura do presen te crédito, no importe de 1350.000,00 (cinquenta mil crúzei- “ros)j fixada segundo a Resolução. no CESP.-2/61, correndo a despesa * conta do crédito aberto pelo artigo subsequente Arte. 7º = Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi- “al de Gil. 250000500. (Hum milhão e duzentos” e cinquenta mil cruzeiros), com vigência de dóis anos para ocorrer às des- a Pesas de escritura e qutras , decorrentes da contratáção do : empréstimo autorizado no “artigo 18$ inclusive ao pagamento “aos juros sôbre as parcelas que forem entreques pelá Caixa , Econômica do Estado de Se Paulo, referentes , ao mesmo emprés- “ timos : : T s unico - O valor ao presente crédito será coberto cor o excesso N de arrecadação previsto pdra o exertfcio correntes. Arte 8º - Fica igualiichte aberto ha Contadoria Municipal, crédi- to especial. de €45.000.000,00 (cinco milhões de” cruzeiros)= com vigência de 5 (cinco) anos; a partir da” assinatura "do contrató do empréstimo autorizado pela presente leio: 41º - * Ovalor do Presente crédito sera empregado exclúsiva- , “mente na Execução. das obras de construção de dois “mercádos distritais, nos têrmos do artigo 1º desta lei. 5 ze -0 presente erédito será coberto com 6 recurso previsto - na operação financeira autorizada pelo artigo 12 da presen- “te lei. o . o — o irt. 9º = Esta, lei entrará em vigor na data dé sua publicação, “Fevogadas as dispos . : ES; >, Isa 2% Lars . ML Ts e ne -RRESIDENTE DA CÂMARÁ- Na no : O ..—= = q 0 a qu mm Se e Se E E E e PERRRCCEEEEEERERERRTERR DEE É ANDNDANAGAF ANOS CASRANAGSARADAS ARA DA GA AA AAA AR a um od e mp em vai s