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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 203/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 1961
Date 1961-11-09
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM...
native_id930

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- - LELIS Z0l, DE8 DE NOVEMBRO DE J961
Ea A CÂMARA MUNICIPAL de São joao da: Boa Vista,Estas
do de S.Paulo, usando de suas atribuições legais, D ECRETA
a seguinte . .
Ele x
Art. 1º - Fica denominada Tua Prof. Frareisco Paschoal a atual -
2 Tua vitórias.
a Tua Prof.Hugo Sarmento: e var até estontrar a rua que pas-
sa ém frente ao prédio novo do Instituto de Biucação "Celso
Christiand Oede Oliveira".
Arte 2º - O Poder Executivo, dentro de 90 dias, tomará. as ; pro -
vidências para a confecção das placas necessarfass
Art, 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei, -
=2.: correrão por conta da verba “Eventuais, auplementada se =
= necessário. - - . - “e
art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas :as disposições em contrário, o no .
n Alufzio Pereira de Carvalho c -
= =PRESIDENTE Dá GRuaa- loca
LEI Nº 202, xe DE NOVEMBRO DE. 1961
A CÂMRA MUNICIPAL de São Joao da Boa Vista, Estas
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais, >D E e R E -
TA a seguinte .
r º Lao o . o Co
Art. 1º '- Pica o Poder Executivo autorizado a dispender a impor-
” fancia de até 510.000,00 (Deis mil cruzeiros) a*fim dé fas
zer face as despesas de pagamento de diárias a diarista -
contratado Pela CÂMARA MUNICIPAL» Pelo prazo, dé 50 Cirinta-
dias). | o
Art. 2º = As despesas desta autorizadas, correrão por conta do
. exeesso de arrecadação prevista para E) corrente . ano
Arte 39. - Esta lei entrara em vigor no dia 6/10/1961:
Do gls
“os iadnto Pereira, de Carvalho eg eu
PRESIDENTE DA CÂMARA
LE E de NOVEMBRO DE 1 61
A CÂMARA reere “a€ S.João da Boa Vista, Estado -
de SsPaulo, usando de suas, atribuições legais; DECRETA a
seguinte - - '.
LB cn Ra nin
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com
a Caixa Econômica do Estado de Se. Paulo, um empréstimo de até a
importancia de 545.000:000,00 (cinco milhões de. cruzeiros), dese
tinado à construção de dois mercadinhos distritais (dois merca -
dos) nesta cidade de S.João da Boa Vista, de acórdo com os estu-
dos e projetos. elaborados e-aprovados a proposito
arte, 20 - Fica expressamente autorizada a inclusão no “contrato -
que for celebrado; de todas as cláusulas e condições -adota-
das em operações dessa natureza e, de modo especial, as Se-
guintes:- : A
a) - Prazo maximo até 10 (dez) anos, com resgate em, prestações -
mensais de juros e amortização pela Tabela Price, vencendo
se a primeira prestação 30 (trinta) dias apos a êntrego da
. última parcela do empréstimo; . no
b3 - juros de 11% (onze) por -cento ao ano, contados desde o Tem
. o cebimento da primeira parcela do empréstimo, sujeitos à ma-
É -Joração de 1% (hum por cento) na falta de pagamento, nos -
prazos estipulados, das prestações de juros e amortização -
do empréstimo, vigorando, [o) aumento durante o período do am
- "e trazos x
c) - garantia das rendas do Município, inclusive o excesso de —
. arrecadação devido pelo Estado, nos têrmos do artigo 67 da
Constituição do Estado de S.Paulo e 50% tcinquenta por cen-
-- *. to) da quota dc que trata o artigo 15,5 49 da Constituição
- Federal; - o ,
d) - multa de 10% (dez por cento) sôbre o montante do débito, -
para atender às despesas de execução- judicial, no caso de
- inadimplemento do “contrats por qualquer das partes; . .
Art. 3º - Às leis erçamentarias consignarão verbas especiais pa-
ta 9 pagamento de juros e amortização de finance lamento, que
será custeado com as rendas dos proprios sérviços e subsi-
diariamente com as demais rendas municipais»
Art. 4º — Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata
a alinea "C!, partes média e final do artigo 28, fica a o
Prefeitura Municipal. autorizada-a conferir à Caixa Economi-
ca do Estado de SePanlo, em carater irrevogavel e exclusivo, os
poderes necessários para o recebimento da êontribuição da de que
trata o artigo 67 da Constituição Estadual, -e a contribuição da
-quesh-de-que-tráta-o-artigo -15,8-49-da. Constituição -Federal,de —
“vendo a Caixa entregar ao Município. o total das quatãs que rece-
“ber, ou -saldo Pespectivo; na hipótese de atrazo no pagamento das
prestações do. empréstimos,
Art. 5º - Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a -
contratar a execução das obras, observadas as condições que
forem estipuladas nã escritura da concessão do emprestimo.
5 unico - 0 contrato respectivo obedecerá “4 minuta dotada para
os serviços, “dessa natureza; Teservando-se; ã “credora, a -
faculdade exercer a direção técnica e a: fiscalização das -
obras, por, intermédio de seus órgãos proprios, em regime '«
“que melhor consulte os interesses do Município, obedecendo
“as especificações constantes do orçdmerto elaborado. -
Rrto 64 - Fica o Poder Executivo aiitorizado a pagar à Calxa Em
- Conômica do Estado de SePaulo, a taxa de abertura do presen
te crédito, no importe de 1350.000,00 (cinquenta mil crúzei-
“ros)j fixada segundo a Resolução. no CESP.-2/61, correndo a
despesa * conta do crédito aberto pelo artigo subsequente
Arte. 7º = Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi-
“al de Gil. 250000500. (Hum milhão e duzentos” e cinquenta mil
cruzeiros), com vigência de dóis anos para ocorrer às des-
a Pesas de escritura e qutras , decorrentes da contratáção do
: empréstimo autorizado no “artigo 18$ inclusive ao pagamento
“aos juros sôbre as parcelas que forem entreques pelá Caixa
, Econômica do Estado de Se Paulo, referentes , ao mesmo emprés-
“ timos : : T
s unico - O valor ao presente crédito será coberto cor o excesso
N de arrecadação previsto pdra o exertfcio correntes.
Arte 8º - Fica igualiichte aberto ha Contadoria Municipal, crédi-
to especial. de €45.000.000,00 (cinco milhões de” cruzeiros)=
com vigência de 5 (cinco) anos; a partir da” assinatura "do
contrató do empréstimo autorizado pela presente leio:
41º - * Ovalor do Presente crédito sera empregado exclúsiva-
, “mente na Execução. das obras de construção de dois “mercádos
distritais, nos têrmos do artigo 1º desta lei.
5 ze -0 presente erédito será coberto com 6 recurso previsto -
na operação financeira autorizada pelo artigo 12 da presen-
“te lei. o . o — o
irt. 9º = Esta, lei entrará em vigor na data dé sua publicação,
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