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norma nº 10/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-08-18
Ementa“FIXA O NÚMERO DE VEREADORES QUE IRÃO COMPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
“Fixa o número de Vereadores que irão compor à Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista, para a Legislatura 2017/2020
e dá outras disposições”
(autoria da Mesa Diretora Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica estabelecido o número de 15 (quinze) Vereadores na Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, para a legislatura 2017/2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias 
do mês de agosto de dois mil e quinze (18.08.2015).

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