| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-08-18 |
| Ementa | “FIXA O NÚMERO DE VEREADORES QUE IRÃO COMPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES” |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 “Fixa o número de Vereadores que irão compor à Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a Legislatura 2017/2020 e dá outras disposições” (autoria da Mesa Diretora Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º - Fica estabelecido o número de 15 (quinze) Vereadores na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a legislatura 2017/2020. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. CLAUDINEI DAMALIO Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e quinze (18.08.2015).