br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 6/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-03-22
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E OS §§ 1º E 2º E ACRESCENTA OS §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º, DO ARTIGO 4º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 21 DE MAIO DE 2.013, QUE INSTITUI O "PRÊMIO MULHERES DESTAQUES DO ANO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id9350

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, DE 22 DE MARÇO DE 2016
“Altera a redação do artigo 2º e os §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 
6º, 7º, 8º e 9º, do artigo 4º, do Decreto Legislativo nº 008, de 21 de maio de 
2.013, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" e dá outras 
providências".
(autoria Ver. Gerson Araújo - PMDB )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 008, de 21 de 
maio de 2.013, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano”, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:-
Art. 2º- O prêmio deverá ser entregue anualmente em Sessão Solene 
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no mês de maio de cada 
ano.
Art. 2º - Ficam alterados os §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 
8º e 9º, do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 008, de 21 de maio de 2.013, que 
institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano", que passa a vigorar com a 
seguinte redação:-
Art. 4º ...................
§ 1º - Cada vereador terá direito de efetuar apenas 1 (uma) indicação 
por Sessão Legislativa, em até 30 (trinta) dias antes da data da realização da 
referida Sessão Solene.
§ 2º - O Presidente da Câmara nomeará através de Portaria, 
Comissão Especial de Análise da referida concessão.
3º - A indicação da pessoa a ser homenageada deverá ser feita 
mediante requerimento, devidamente assinado pelo(s) Vereador(es) 
autor(es) da indicação, e encaminhado à Comissão Especial de Análise 
constituída para a Sessão Legislativa;
§ 4º - O requerimento deverá ser instruído com a especificação da 
homenagem, o nome da pessoa a ser homenageada, sua naturalidade, seu 
curriculum vitae e a descrição dos serviços prestados ao Município.
§ 5º - A Comissão Especial composta de 5 (cinco) membros 
Vereadores na forma regimental, avaliará a indicação, em sigilo absoluto, no 
prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do requerimento.
§ 6º - A indicação que receber parecer favorável de, no mínimo 2/3 
(dois terços) dos membros da Comissão Especial será encaminhada à Mesa 
Diretora para elaboração do respectivo Projeto de Decreto Legislativo de 
concessão da honraria, que será submetido à deliberação do Plenário em 
única votação.
§ 7º - A indicação que não alcançar o quórum de deliberação de que 
trata este artigo será arquivada e somente será objeto de nova apreciação 
pela Comissão Especial, na Legislatura seguinte, se for requerida, no 
mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 8º - Caso ocorra mais de uma indicação para o mesmo 
homenageado, por Vereadores distintos, será considerado autor o Vereador 
que primeiro protocolizar o requerimento, com data e hora da entrega.
§ 9º - O Título “Mulheres Destaques do Ano” poderão ser concedidos 
post mortem, às pessoas que tenham atendido os requisitos previstos neste 
Decreto Legislativo, e entregues à família do homenageado.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de março de dois mil e dezesseis (22.03.2016).

open original →