| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E OS §§ 1º E 2º E ACRESCENTA OS §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º, DO ARTIGO 4º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 21 DE MAIO DE 2.013, QUE INSTITUI O "PRÊMIO MULHERES DESTAQUES DO ANO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, DE 22 DE MARÇO DE 2016 “Altera a redação do artigo 2º e os §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, do artigo 4º, do Decreto Legislativo nº 008, de 21 de maio de 2.013, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" e dá outras providências". (autoria Ver. Gerson Araújo - PMDB ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto Legislativo nº 008, de 21 de maio de 2.013, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano”, que passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 2º- O prêmio deverá ser entregue anualmente em Sessão Solene da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no mês de maio de cada ano. Art. 2º - Ficam alterados os §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 008, de 21 de maio de 2.013, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano", que passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 4º ................... § 1º - Cada vereador terá direito de efetuar apenas 1 (uma) indicação por Sessão Legislativa, em até 30 (trinta) dias antes da data da realização da referida Sessão Solene. § 2º - O Presidente da Câmara nomeará através de Portaria, Comissão Especial de Análise da referida concessão. 3º - A indicação da pessoa a ser homenageada deverá ser feita mediante requerimento, devidamente assinado pelo(s) Vereador(es) autor(es) da indicação, e encaminhado à Comissão Especial de Análise constituída para a Sessão Legislativa; § 4º - O requerimento deverá ser instruído com a especificação da homenagem, o nome da pessoa a ser homenageada, sua naturalidade, seu curriculum vitae e a descrição dos serviços prestados ao Município. § 5º - A Comissão Especial composta de 5 (cinco) membros Vereadores na forma regimental, avaliará a indicação, em sigilo absoluto, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do requerimento. § 6º - A indicação que receber parecer favorável de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão Especial será encaminhada à Mesa Diretora para elaboração do respectivo Projeto de Decreto Legislativo de concessão da honraria, que será submetido à deliberação do Plenário em única votação. § 7º - A indicação que não alcançar o quórum de deliberação de que trata este artigo será arquivada e somente será objeto de nova apreciação pela Comissão Especial, na Legislatura seguinte, se for requerida, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. § 8º - Caso ocorra mais de uma indicação para o mesmo homenageado, por Vereadores distintos, será considerado autor o Vereador que primeiro protocolizar o requerimento, com data e hora da entrega. § 9º - O Título “Mulheres Destaques do Ano” poderão ser concedidos post mortem, às pessoas que tenham atendido os requisitos previstos neste Decreto Legislativo, e entregues à família do homenageado. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ADEMIR MARTINS BOAVENTURA Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis (22.03.2016).