| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 1999 |
| Date | 1999-04-06 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES". |
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LEI Nº 290, DE 06 DE ABRIL DE 1999 “Autoriza o Executivo a firmar parecerias, objetivando a implantação. conservação ou recuperação de áreas verdes.” tProjeto de Leinó 15, Ver Plimo Quinête - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova: ARTIGO 1º.:-Por esta lei. fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas. clubes de recreação, culturais. esportivos ou de serviços. associações de classe. sindicatos. associações de moradores. objetivando a implantação. conservação. recuperação de áreas verdes. parques. jardins. praças públicas. rotatórias e canteiros centrais de avenidas. no núcleo urbano do Município. ARTIGO 2º.:-Nos termos de parcerias previstos no artigo anterior. deverão constar as atribuições de cada um dos partícipes e. principalmente. o projeto urbanístico. que deverá conter a descrição da área contemplada e sua localização: o orçamento necessário à consecução do objetivo: plantas baixas: espécies de vegetais a serem plantados e normas técnicas de conservação. quando for o caso: bem como prazo de duração da parceria. ARTIGO 3º.:-Os serviços de urbanização relacionados no Artigo 1º. Constarão de: I - IMPLANTAÇÃO: que constará de projeto específico a ser fornecido pelo Departamento Municipal de Engenharia. acompanhado do respectivo memorial descritivo: N - RECUPERAÇÃO: que constará de projeto específico a ser fornecido pelo citado Departamento Municipal. acompanhada do respectivo memorial descritivo: HI | - CONSERVAÇÃO: os serviços de conservação compreendem: a) limpeza de toda a área plantada, com remoção do lixo e entulhos: b) limpeza diária das áreas adjacentes às plantações, particularmente os passeios internos: c) conservação dos passeios adjacentes às áreas plantadas e dos elementos de proteção dos canteiros. inclusive da pintura: Uol a CAMAR?. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA d) aplicação de defensivos, quando necessário: e) obrigação. de irrigação a cada três dias. em período de estiagem: f) f) conservação das áreas gramadas. de acordo com a espécie. incluindo-se a eliminação de ervas daninhas: g) recuperação da área plantada, em casos de danos: h) aparação da grama, com o uso de máquinas e ferramentas apropriadas: i) correção de depressões e irregularidades nos gramados: 1) conservação dos canteiros com flores da estação: k) substituição das plantas que terminarem seu ciclo, por mudas novas: |) poda e limpeza de ramos secos. apodrecidos e doentes e tratamento fitossanitário: m) adubação de cobertura. usando-se adubo químico ou orgânico: PARÁGRAFO ÚNICO :- Os serviços de implantação e recuperação poderão ser seguidos de conservação. conforme opção da entidade. ARTIGO 4º.:-A empresa. clube, associação ou sindicato que firmar o acordo de parceria com a Prefeitura. em conformidade com os artigos anteriores. terão direito a instalar elementos de publicidade no local em dimensões e materiais compatíveis com o projeto paisagístico. sem prejuízo do aspecto urbanistico e com a aprovação do departamento municipal competente. conforme a área em questão ou o tipo de elementos de publicidade e onde serão instalados. em padrões a serem definidos na regulamentação desta lei. $ 1º.:-Os elementos de publicidade de que trata este artigo poderão ser colocados em placas indicativas do sistema viário. 2º.:-A Prefeitura Municipal fará veicular juntos aos organismos de imprensa. Edital de Chamamento para a efetiva habilitação dos interessados. das áreas disponiveis para a realização das parcerias. obedecidas as normas regulamentares sobre a parceria. ARTIGO 5º.:-Os croquis do (s) elemento (s) a que se refere o artigo anterior. bem como seus dizeres. dimensões. material. disposição no local. forma de suporte e maneira de fixação e tipo de iluminação, deverão fazer parte do acordo de parceria de que trata esta lei. PARÁGRAFO ÚNICO:- Os elementos de publicidade poderão variar de acordo com a complexidade do projeto urbanístico e ser implantado. ARTIGO 6º.:-As entidades interessadas na clebração do termo de parceria deverão manifestar sua vontade. mediante protocolo de requerimento padrão. junto ao Setor de Protocolo e Arquivo. do departamento de Administração Municipal. bo ] » * Tier ARTIGO 7º.:-O Procedimentode celebração dos termos de parceria será iniciado com a abertura de processo administrativo. devidamente autuado. protocolado e numerado. ao qual serão juntados os documentos necessários à consecução. inclusive o termo de adesão ao projeto urbanístico firmado pelo representante legal da entidade. ARTIGO 8º.:-Mais de uma entidade habilitada poderá optar por um mesmo projeto. tendo em vista a sua dimensão. localização e custos. ARTIGO 9º.:-O prazo de vigência do aludido Termo de Parceria. obedecerá aos seguintes desdobramentos: I - Implantação: até 24 (vinte e quatro) meses após sua conclusão: Il - Reforma: até 12 (doze) meses após sua conclusão: HI | - Conservação: até 12 (doze) meses. ARTIGO 10.:-A Prefeitura Municipal poderá renovar os prazos aludidos no artigo anterior. por igual período. tendo em vista o interesse público maior. através de competente Termo Aditivo. trinta dias antes do seu vencimento. ARTIGO 11.:-Findo o período de duração da parceria e não havendo interesse na sua renovação. a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze) dias para que a outra parte remova o elemento. ou elementos. publicitário(s). PARÁGRAFO ÚNICO:- Não sendo providenciada a sua remoção no período previsto no “caput”deste artigo. a Prefeitura Municipal fará a remoção e poderá reutilizar o material em interesse público. ARTIGO 12.:-O0 não cumprimento do disposto no acordo de parceria, em casos de conservação ou manutenção. por parte do parceiro. dará ao Poder Executivo o direito de considerar o acordo cancelado. podendo exigir do ex- parceiro o cumpriemnto do Artigo 11 desta lei. ARTIGO 13.:-O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei dentro de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. ARTIGO 14.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 15.:-Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e nove (06.04.1999). Ja CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA