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norma nº 290/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 290 / 1999
Date 1999-04-06
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES".
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LEI Nº 290, DE 06 DE ABRIL DE 1999
“Autoriza o Executivo a firmar parecerias, objetivando a
implantação. conservação ou recuperação de áreas
verdes.”
tProjeto de Leinó 15, Ver Plimo Quinête - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprova:
ARTIGO 1º.:-Por esta lei. fica o Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com empresas. clubes de recreação, culturais. esportivos ou de serviços.
associações de classe. sindicatos. associações de moradores. objetivando a
implantação. conservação. recuperação de áreas verdes. parques. jardins. praças
públicas. rotatórias e canteiros centrais de avenidas. no núcleo urbano do
Município.
ARTIGO 2º.:-Nos termos de parcerias previstos no artigo anterior.
deverão constar as atribuições de cada um dos partícipes e. principalmente. o
projeto urbanístico. que deverá conter a descrição da área contemplada e sua
localização: o orçamento necessário à consecução do objetivo: plantas baixas:
espécies de vegetais a serem plantados e normas técnicas de conservação. quando
for o caso: bem como prazo de duração da parceria.
ARTIGO 3º.:-Os serviços de urbanização relacionados no Artigo 1º.
Constarão de:
I - IMPLANTAÇÃO: que constará de projeto específico a ser fornecido
pelo Departamento Municipal de Engenharia. acompanhado do respectivo
memorial descritivo:
N - RECUPERAÇÃO: que constará de projeto específico a ser fornecido
pelo citado Departamento Municipal. acompanhada do respectivo memorial
descritivo:
HI | - CONSERVAÇÃO: os serviços de conservação compreendem:
a) limpeza de toda a área plantada, com remoção do lixo e entulhos:
b) limpeza diária das áreas adjacentes às plantações, particularmente os passeios
internos:
c) conservação dos passeios adjacentes às áreas plantadas e dos elementos de
proteção dos canteiros. inclusive da pintura:
Uol
a CAMAR?. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
d) aplicação de defensivos, quando necessário:
e) obrigação. de irrigação a cada três dias. em período de estiagem:
f) f) conservação das áreas gramadas. de acordo com a espécie. incluindo-se a
eliminação de ervas daninhas:
g) recuperação da área plantada, em casos de danos:
h) aparação da grama, com o uso de máquinas e ferramentas apropriadas:
i) correção de depressões e irregularidades nos gramados:
1) conservação dos canteiros com flores da estação:
k) substituição das plantas que terminarem seu ciclo, por mudas novas:
|) poda e limpeza de ramos secos. apodrecidos e doentes e tratamento
fitossanitário:
m) adubação de cobertura. usando-se adubo químico ou orgânico:
PARÁGRAFO ÚNICO :- Os serviços de implantação e recuperação
poderão ser seguidos de conservação. conforme opção da entidade.
ARTIGO 4º.:-A empresa. clube, associação ou sindicato que firmar o
acordo de parceria com a Prefeitura. em conformidade com os artigos anteriores.
terão direito a instalar elementos de publicidade no local em dimensões e
materiais compatíveis com o projeto paisagístico. sem prejuízo do aspecto
urbanistico e com a aprovação do departamento municipal competente. conforme
a área em questão ou o tipo de elementos de publicidade e onde serão instalados.
em padrões a serem definidos na regulamentação desta lei.
$ 1º.:-Os elementos de publicidade de que trata este artigo
poderão ser colocados em placas indicativas do sistema viário.
2º.:-A Prefeitura Municipal fará veicular juntos aos organismos
de imprensa. Edital de Chamamento para a efetiva habilitação dos interessados.
das áreas disponiveis para a realização das parcerias. obedecidas as normas
regulamentares sobre a parceria.
ARTIGO 5º.:-Os croquis do (s) elemento (s) a que se refere o artigo
anterior. bem como seus dizeres. dimensões. material. disposição no local. forma
de suporte e maneira de fixação e tipo de iluminação, deverão fazer parte do
acordo de parceria de que trata esta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os elementos de publicidade poderão
variar de acordo com a complexidade do projeto urbanístico e ser implantado.
ARTIGO 6º.:-As entidades interessadas na clebração do termo de
parceria deverão manifestar sua vontade. mediante protocolo de requerimento
padrão. junto ao Setor de Protocolo e Arquivo. do departamento de
Administração Municipal.
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ARTIGO 7º.:-O Procedimentode celebração dos termos de parceria será
iniciado com a abertura de processo administrativo. devidamente autuado.
protocolado e numerado. ao qual serão juntados os documentos necessários à
consecução. inclusive o termo de adesão ao projeto urbanístico firmado pelo
representante legal da entidade.
ARTIGO 8º.:-Mais de uma entidade habilitada poderá optar por um
mesmo projeto. tendo em vista a sua dimensão. localização e custos.
ARTIGO 9º.:-O prazo de vigência do aludido Termo de Parceria.
obedecerá aos seguintes desdobramentos:
I - Implantação: até 24 (vinte e quatro) meses após sua conclusão:
Il - Reforma: até 12 (doze) meses após sua conclusão:
HI | - Conservação: até 12 (doze) meses.
ARTIGO 10.:-A Prefeitura Municipal poderá renovar os prazos aludidos
no artigo anterior. por igual período. tendo em vista o interesse público maior.
através de competente Termo Aditivo. trinta dias antes do seu vencimento.
ARTIGO 11.:-Findo o período de duração da parceria e não havendo
interesse na sua renovação. a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze)
dias para que a outra parte remova o elemento. ou elementos. publicitário(s).
PARÁGRAFO ÚNICO:- Não sendo providenciada a sua remoção no
período previsto no “caput”deste artigo. a Prefeitura Municipal fará a remoção e
poderá reutilizar o material em interesse público.
ARTIGO 12.:-O0 não cumprimento do disposto no acordo de parceria,
em casos de conservação ou manutenção. por parte do parceiro. dará ao Poder
Executivo o direito de considerar o acordo cancelado. podendo exigir do ex-
parceiro o cumpriemnto do Artigo 11 desta lei.
ARTIGO 13.:-O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei
dentro de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
ARTIGO 14.:-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 15.:-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de abril de mil novecentos e noventa e nove (06.04.1999).
Ja CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

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