norma nº 2/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DA BOA VISTA
FAUSXINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
DECRETO No. 002/92
“Dispõe sobre reajuste de vencimento
dos funcionários da Câmara Municipal
no termos da lei No. 505/94*
ARTIGO 4o.:- Ficam reajustados em 29,384 os vencimentos
dos Funcionários da Câmara Municipal, inclusive vantagens pessoais, a
partir de fo, de fevereiro de 1992, passando as tabelas constantes do
ânexo VI da Lei No. 429, de 31/09/87, à vigorar de acordo com o anexo
I deste Decreto.
ARTIGO 20.:- O disposto no artigo anterior aplica-se
aos proventos de pessoal inativo estatutários e as pensões das viúvas
de funcionários municipais pagos pela Câmara Municipal.
ARTIGO J0.:- As despesas com a execução do presente
Decreto serão atendidas com as dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigentes
ARTIGO 40.:- O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de fo. de
fevereiro de 1992, revogando as disposições ontrários
de São João da Boa
ro de mil novecentos «É
Secretaria da Câmara Mu
Vista, aos vinte e um dias do mês de
noventa e dcis (21/02/1992).
IN FILHO
PRESIDENTE