norma nº 3/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO No, 2003/92
“Dispõe sobre reajuste de vencimento
dos funcionários da Câmara Municipal
no termos da lei No. 505/91"
ARTIGO 40.:- Ficam reajustados em 21,86% os vencimentos
dos Funcionários da Câmara Municipal, inclusive vantagens pessoais, a
partir de £o. de março de 19924
ARTIGO 20.º:- O disposto no artigo anterior aplica-se
aos proventes de pessoal inativo estatutários e as pensões das vivas
de funcionários municipais pagos pela Câmara Municipal.
ARTIGO 3J0.:- Às despesas com a execução do presente
Decreto serão atendidas com as dotações orçamentárias constantes da
vrçamento vigentes
ARTIGO 40,:- O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus eftj s à partir de fo. de
março de 1992, revogando as disposições em có
al de São João da Boa
de mil novecentos e
Secretaria da Câmara Mu
Vista, aos dezessete dias do mês de
noventa e dois (47/09/1992).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
DECRETO No. 004/92
“Dispde sobre ponto facultativo”
DECRETA: —
áia