norma nº 5/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4o.:- Fica declarado ponto facultativo o
ponto nas repartições públicas da Câmara Municipal no dia 20 de abril
de 1992,
ARTIGO 2Z0.:- OQ expediente nas repartições públicas
da mara Municipal no dia 46 de abril de 4992 - quinta-feira - será
normal.
ARTIGO Jo0.:- Excetua-se do disposto neste Decreto
as repartições em que por sua natureza houver necessidade de
funcionamento ininterrupto.
ARTIGO 40.:- A Sessão Ordinária do dia 20 de
abril, será realizada na quinta-feira, dia 46, em virtude do disposto
na Lei Orgânica e impossibilitado de se realizar na sexta-feira.
ARTIGO So. :- Este Decreto e
de sua publicação, revogadas as disposições em
arã em vigor na data
trários
Secretaria da Câmara Munic
Vista, aos dezessete dias do mês de março de
e dois (47/03/1992).
al/de São João da Boa
il/yovecentos e noventa
FAUSTANO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
DECRETO No. 005/92
“Dispõe sobre reajuste de vencimento
dos funcionários da Câmara Municipal
no ternos da lei No. 505/94"
ARTIGO 40.º:- Ficam reajustados em 24,50% os vencimentos
dos Funcionários da Câmara Municipal, inclusive vantagens pessoais, a
partir de íc. de abril de 4992.
ARTIGO 2o.:- O disposto no artigo anterior aplica-se
aos proventos de pessoal inativo estatutários e as pensões das vivas
de funcionários municipais pagos pela Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3J0.:- As despesas com a execução do presente
Decreto serão atendidas com as dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigantes.
ARTIGO 40,.:- O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus tos à partir de fo. de
abril de 1992, revogando as disposições em rário.
Secretaria da Câmara mín
Vista, aos vinte e dois dias do mês de
noventa e dois (22/04/1992).
pal de São João da Boa
il de mil novecentos e
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
DECRETO No. 0064/92
"Dispde sobre reajuste de vencimento
dos funcionários da Câmara Municipal
no termos da lei No. 505/94º
ARTIGO f4o.:- Ficam reajustados em 19,75% os vencinentos
dos Funcionários da Câmara Municipal, inclusive vantagens pessoais, a
partir de to. de maio de 1992,
ARTIGO 20.:- O disposto no artigo anterior aplica-se
mos proventos de pessoal inativo estatutários e as pensões das viúvas
de funcionários municipais pagos pela Câmara Municipal.
ARTIGO J0.:- Às despesas com a execução do presente
Decreto serão atendidas com as dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigente.
ARTIGO 40.:- O presente Decreto entrará em vigor na
data de suz publicação, retroagindo seus efeitos à partir de to. de
maio de 499%, revogando as disposições em contrário.