norma nº 9/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO No. 008/92
“Dispõe sobre reajuste de vencimento
dos funcionários da Câmara Municipal,
nos termos da Lei No. 505/91"
ARTIGO 40.:- Ficam reajustados em 22,034 os vencimentos
dos Funcionários da Câmara Municipal, inclusive vantagens pessoais, a
partir de £o. de julho de 41992,
ARTIGO 2o.:- O disposto no artigo anterior aplica-se
aos proventos de pessoal inativo estatutários e as pensões das viúvas
de funcionários municipais pagos pela Câmara Municipal.
ARTIGO 30.:- As despesas com a execução do presente
Decreto serão atendidas com as dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigente.
ARTIGO 40.:- O presente Decreté entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efgitgs à partir de fo. de
julho de 1992, revogando as disposições em cghtfário.
/ de São João da Boa
de mil novecentos «e
Secretaria da Câmara Munfcip
Vista, aos vinte e três dias do mês d
noventa e dois (23/07/1992).
FAUSTAN IBIN FILHO
PRESIDENTE
DECRETO No. 009/92
“Dispõe sobre reajuste de vencimento
dos funcionários da Câmara Municipal,
nos termos da Lei No. 505/91"
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4o0.º- Ficam reajustados em 23,57% os vencimentos
dos Funcionários da Câmara Municipal, inclusive vantagens pessoais, a
partir de io. de agosto de 1992,
ARTIGO 2o.:- O disposto no artigo anterior aplica-se
aos proventos de pessoal inativo estatutários e as pensões das viúvas
de funcionários municipais pagos pela Câmara Municipal.
ARTIGO Jo.:- As despesas com a execução do presente
Decreto serão atendidas com as dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigente.
ARTIGO 40.:- O presente Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeit à partir de fo. de
agosto de 1992, revogando as disposições em con i
Secretaria da Câmara Muniff de São João da Boa
Vista, aos vinte e oito dias do mês de o de mil novecentos e
noventa e dois (28/08/1992).
FAUSTINO SIBIN FILHO
RESIDENTE