| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-11-19 |
| Ementa | ARTIGO 1º: FICAM REAJUSTADOS EM 82,67% (OITENTA E DOIS VÍRGULA SESSENTA E SETE POR CENTO) OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE VANTAGENS PESSOAIS, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1993. |
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CÂMAE. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA E' A VISTA DECRETO No. 0012 DE 419 DE NOVEMBRO DE 1.993. "Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Ser vidor da Câmara Municipal, nos termos da Lei NO GOB/9L DECRETA: — ARTIGO dos Ficam virguta s ta e set da Câmara Munici novembro de ÁPPI Justados em 82,674 toitenta e gi to) os valores dos vencimentos dos inclusive vantagens pessoais, a partir ARTIGO gos di p al inat irc pagos pelo FLUPRE ior aplica des das vivas osto no artigo ant tatutário e as pen nte Decreto serão com a execução do pre Es orçamentárias vigentes ARTIGO Goi atendidas com o entrará em vigor na data de sua publicação, à fo. de novembro de 41,993, revogadas ag ARTIGO Su retroagindo psições em Secretaria Câmara Municipal ide São João da Boa Vista, 8 diz do mês de novembro de mil novecentos «e noventa e (iG, LLIPOI) FRANCISCO DE>A CARVALHO ARTEN PRESIDENTE DECRETO No. 0013 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.993. DECRETAR ab?