norma nº 1/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETOS: —
DECREIO..No. 2001, DE. 21. DE. JANEIRO-DE..i 224
"Dispõe sobre reajuste de vencimento de servidores
nos termos da Lei no. 5905/91"
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETA:
ARTIGO 4o:-Ficam reajustados em 87,12% (oitenta e sete vírgula doze
por cento) os valores dos vencimentos dos funcionários da Câmara
Municipal, inclusive vantagens pessoais, a partir de to. de janeiro de
1.994.
ARTIGO 2o:-0 disposto no artigo anterior aplica-se aos proventos do
pessoal inativo estatutário e as pensões das viúvas de funcionários
da Câmara Municipal pagos pelo FUPREBEN.
ARTIGO Boi-As despesas com a execução do presente Decreto serão
atendidas com a dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO So:-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à to. de janeiro de 1.994, revogadas as
disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e quatro
(21.01.1994).
DECRETO..No...2002,. DE. 17. DE. EEVEREIRO..DE. 1.224
"Dispõe sobre reajuste de vencimento de servidores
nos termos da Lei no. 5905/94"
DECRETA: -
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