| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1994 |
| Date | 1994-04-13 |
| Ementa | ARTIGO 1º: FICAM REAJUSTADOS EM 45,50% (QUARENTA E CINCO VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO) OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE VANTAGENS PESSOAIS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1994. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezesseis dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro (16.03.1994) DECRETO No. 0005, DE ió DE MARÇO DE 1.994 "Declara ponto Facultativo” DECRETA: ARTIGO tfo:- Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas da Câmara Municipal dia 31 de marco. quinta-feira Gantas ARTIGO 2o:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro (16.03.1994) DECRETO..No...0206,. DE 13. DE. ARRIL.DE. 1.224 "Dispõe sobre reajuste de vencimento de servidores nos termos da Lei no. 505/94" ER a a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECRETA: - ARTIGO 4o:-Ficam reajustados em 45,50 (quarenta e cinco virgula cinquenta por cento) os valores dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, inclusive vantagens pessoais, a partir de to. de abril de 1.994, BRTIGO 20:-0 disposto no artigo anterior aplica-se aos proventos do pessoal inativo estatutário e as pensões das viúvas de funcionários da Câmara Municipal pagos pelo FUPREBEN. ARTIGO 30:-As despesas com a execução do presente Decreto serão atendidas com a dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 40:-Este Decreto entrarã em viaor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à fo. de abril de 1.994, revogadas as disposições em contrário. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro (13.04.1994) DECRETO No. 2007,..DE 17..DE.MAIO..DE. 1.924 “Dispõe sobre reajuste de vencimento de servidores nos termos da Lei no. 505/9141" DECRETA: - ARTIGO 40:-Ficam reajustados em 48,26 (quarenta e oito virgula vinte e seis por cento) os valores dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, inclusive vantagens pessoais, a partir de io. de maio de 1.994