| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3359 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.359, DE 13 DE AGOSTO DE 2.013 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.645,00 (Quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), objetivando atender despesas com a manutenção da Proteção Social Básica, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 - PODER EXECUTIVO 01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............. ..............R$15.645,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142502 - Manutenção Proteção Social Básica................................R$15.645,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos estaduais provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Social. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e treze (13.08.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal