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norma nº 3359/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3359 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.359, DE 13 DE AGOSTO DE 2.013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 15.645,00 (Quinze mil, seiscentos e quarenta 
e cinco reais), objetivando atender despesas com a manutenção da Proteção Social 
Básica, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............. ..............R$15.645,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 - Manutenção Proteção Social Básica................................R$15.645,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos estaduais provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Social.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
agosto de dois mil e treze (13.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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