| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1961 |
| Date | 1961-11-23 |
| Ementa | PARA AS CAIXA ESCOLARES DOS GRUPOS ESCOLARES "CEL. JOAQUIM JOSÉ", "DR. TEÓFILO DE ANDRADE" E "ANTONIO SANTOS CABRAL", FICA CONCEDIDO O AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), OU SEJA, DE 24 MIL CRUZEIROS PARA CADA CAIXA ESCOLAR. |
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Arte 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito euprementar de & 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil cruzeiros) para suplementação das seguintes verbas orçamentárias 8.00. 3 - MATERIAL DE CONSUMO. ...ccccc os Sb 30. 000,00 8.00.9 - MATERIAL DE CONSUMO. . «cce cc cce dh 30.000,00 8.09. - DESPESAS DIVERSAS. coco eco ce csdib 10.000,00 -8.89.3 — MATERIAL DE CONSUMO. ecc coco cociy 20.000,00 8.63.1 - DESPESAS DIVERSAS. cccesco reco cdi 20.000,00 8.89.5.- MATERIAL DE CONSUMO. ecc cocose df 100.000,00 8.820l; - DESPESAS DIVERSAS... cescecoccidib 280.000,00 . . TOTAL. ecc cc dib 190.000,00 - Arte 2º - O valor do presente credito sera cober- to com os recursos provenientes do excesso de arrecadação para o presente exereíeio. . - - Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. A CÂMARA MUNICIPAL DE S. João DA BOA VISTA, Estado “des. Paulo, usando de suas atribuições legais, - DECRETA a seguinte LEI.- Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suplementar de (3 300.000,00 =(Trezentos mil cruzeiros) - para suplementação das seguintes verbas orçamentárias:- 8.85.3 - MATERIAL DE CONSUMO. . cce coco ce cosas dif 100.000,00 -8563.3 - MATERIAL DE CONSUMO 0. cocos sececcedij 100.000,00 8.82l, - DESPESAS DIVERSAS. cccccrcccrenve co dh 100.000,00 ; TOTAL cce. cos df 300.000,00 . - Arte 2º - O valor do presente credito será coberto com os Eecursos provenientes do excesso de arrecadação para o - presente exerefeio, a - , - - Arte 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont ário. e q a a e q 0 a ms LEI Nº 216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.961 LEI Ne 210.- o : | « “A CÂMARA MUNICIPAL de'$.João da Bda Vista, Estado de à SePaúilo, usarido “de suas atribuições legais, - -- LE - Arte 1º -.Para-as. CAIXAS ESCOLARES dos Grupos Es - colares Cel. Joaquim José!,. rDr.Teofilo de Andfade!!, e “Antonio dos Santos Cabral", fica. concedido.o auxílio anusl de Gfrsesceses -72.000,00 (Setenta e dois.mil. cruzeiros), ou seja, de 2! mil.- cruzeiros para eada Caixa. Escolar. ” art. 29 - O auxílio será pago trimestralmente, a - partir de janeiro de 1962, passando. a Constar dos Orçamentos Mu- nicipais. Essa despesa de (32.000, 00, além do. constante do orça- mento atual, constará como acréscimo da arrecadação prevista pa- ra o Imposto sôbre jogos e diversões. Arte 5º - sta lei entrará em vigor na data de sua A CÂMARA MUNICIPAL DE.S.JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguin- te -.. - no arte 1º:-Constará, a. partir de-1962, no Orçamento | o auxílio-de % 120.000; 00: «Cento:e vinte mil cruzeiros-. para:a-- Guarda. Noturna lecale.............. — e . Arte. 29. -. Essa. despesa sera coberta com o- acresci- mo da arrecadação prevista para. 1962, dos impostos Predial, e. - Industria e Profiseões.... Arte: 39: O. auxílio fixado no artigo 1º desta lei será pago menfimente, em quotas. às 0h 10-000,09-( deis: mid erros). |. Arte ljº - A Prefeitura Municipal deyera: ser mem = salmente informada das atividades da Guarda Noturna, número de - guardas, podendo: se servir dos mesmos: para serviços diurnos: ou - mesmo noturnos necessários. Arte 5º - Esta lei entrara em vigor a"data de sua