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norma nº 210/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 1961
Date 1961-11-23
EmentaPARA AS CAIXA ESCOLARES DOS GRUPOS ESCOLARES "CEL. JOAQUIM JOSÉ", "DR. TEÓFILO DE ANDRADE" E "ANTONIO SANTOS CABRAL", FICA CONCEDIDO O AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), OU SEJA, DE 24 MIL CRUZEIROS PARA CADA CAIXA ESCOLAR.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

Arte 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um
crédito euprementar de & 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil
cruzeiros) para suplementação das seguintes verbas orçamentárias
8.00. 3 - MATERIAL DE CONSUMO. ...ccccc os Sb 30. 000,00
8.00.9 - MATERIAL DE CONSUMO. . «cce cc cce dh 30.000,00
8.09. - DESPESAS DIVERSAS. coco eco ce csdib 10.000,00
-8.89.3 — MATERIAL DE CONSUMO. ecc coco cociy 20.000,00
8.63.1 - DESPESAS DIVERSAS. cccesco reco cdi 20.000,00
8.89.5.- MATERIAL DE CONSUMO. ecc cocose df 100.000,00
8.820l; - DESPESAS DIVERSAS... cescecoccidib 280.000,00 . .
TOTAL. ecc cc dib 190.000,00 -
Arte 2º - O valor do presente credito sera cober-
to com os recursos provenientes do excesso de arrecadação para o
presente exereíeio. .
- - Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
A CÂMARA MUNICIPAL DE S. João DA BOA VISTA, Estado
“des. Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA a seguinte
LEI.-
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um
crédito suplementar de (3 300.000,00 =(Trezentos mil cruzeiros) -
para suplementação das seguintes verbas orçamentárias:-
8.85.3 - MATERIAL DE CONSUMO. . cce coco ce cosas dif 100.000,00
-8563.3 - MATERIAL DE CONSUMO 0. cocos sececcedij 100.000,00
8.82l, - DESPESAS DIVERSAS. cccccrcccrenve co dh 100.000,00
; TOTAL cce. cos df 300.000,00
. - Arte 2º - O valor do presente credito será coberto
com os Eecursos provenientes do excesso de arrecadação para o -
presente exerefeio, a - ,
- - Arte 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em cont ário.
e q a a e q 0 a ms
LEI Nº 216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.961
LEI Ne 210.- o : |
« “A CÂMARA MUNICIPAL de'$.João da Bda Vista, Estado
de à SePaúilo, usarido “de suas atribuições legais, - --
LE -
Arte 1º -.Para-as. CAIXAS ESCOLARES dos Grupos Es -
colares Cel. Joaquim José!,. rDr.Teofilo de Andfade!!, e “Antonio
dos Santos Cabral", fica. concedido.o auxílio anusl de Gfrsesceses
-72.000,00 (Setenta e dois.mil. cruzeiros), ou seja, de 2! mil.-
cruzeiros para eada Caixa. Escolar.
” art. 29 - O auxílio será pago trimestralmente, a -
partir de janeiro de 1962, passando. a Constar dos Orçamentos Mu-
nicipais. Essa despesa de (32.000, 00, além do. constante do orça-
mento atual, constará como acréscimo da arrecadação prevista pa-
ra o Imposto sôbre jogos e diversões.
Arte 5º - sta lei entrará em vigor na data de sua
A CÂMARA MUNICIPAL DE.S.JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguin-
te -..
- no arte 1º:-Constará, a. partir de-1962, no Orçamento |
o auxílio-de % 120.000; 00: «Cento:e vinte mil cruzeiros-. para:a--
Guarda. Noturna lecale.............. —
e . Arte. 29. -. Essa. despesa sera coberta com o- acresci-
mo da arrecadação prevista para. 1962, dos impostos Predial, e. -
Industria e Profiseões....
Arte: 39: O. auxílio fixado no artigo 1º desta lei
será pago menfimente, em quotas. às 0h 10-000,09-( deis: mid erros). |.
Arte ljº - A Prefeitura Municipal deyera: ser mem =
salmente informada das atividades da Guarda Noturna, número de -
guardas, podendo: se servir dos mesmos: para serviços diurnos: ou -
mesmo noturnos necessários.
Arte 5º - Esta lei entrara em vigor a"data de sua

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