norma nº 9/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 20:-0 disposto no artigo anterior aplica-se aos proventos do
pessoal inativo estatutário e as pensões das viúvas de funcionários
da Câmara Municipal pagos pelo FUPREBEN.
ARTIGO So:-As despesas com a execução do presente Decreto serão
atendidas com a dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 40:-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos & fo. de maio de 1.994, revogadas as
disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro (17.05.1994)
DECRETO..No. .2200%.,..DE. 12 DE. JUNHO. DE 1.924
“Dispõe sobre reajuste de vencimento de servidores
nos termos da Lei no. 505/91"
DECRETA: -
ARTIGO £oz-Ficam reajustados em 45,38 (quarenta e cinco virgula trinta
e oito por cento) os valores dos vencimentos dos funcionários da
Câmara Municipal, inclusive vantagens pessoais, a partir de to. de
junho de 1.994.
ARTIGO 2o:-0 disposto no artigo anterior aplica-se aos proventos do
pessoal inativo estatutário e as pensões das viúvas de funcionários
da Câmara Municipal pagos pelo FUPREBEN.
ARTIGO Go:-ás despesas com a execução do presente Decreto serão
atendidas com a dotações orçamentárias vigentes.
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a]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4o0:-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos & fo. de junho de 1.994, revogadas as
disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze
dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro (14.06.1994)
DECRETO No. 0010, DE 04 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre a anulação do periodo de recesso
parlamentar do mês de julho até que se aprove
Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exerci-
cio financeiro de 1995. obedecendo ao que pre
ceitua a Constituição Federal”.
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS. O PRESI-
DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, ATENDENDO AQ QUE PRECEITUA O PARAGRAFO SEGUNDO
DO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DECRETA:
ARTIGO ta i- Fica anulado o recesso parlamentar do mês de julho, até
que a Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprove a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 1995.
ARTIGO 2a :- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
estando revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE