norma nº 10/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4o0:-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos & fo. de junho de 1.994, revogadas as
disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze
dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro (14.06.1994)
DECRETO No. 0010, DE 04 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre a anulação do periodo de recesso
parlamentar do mês de julho até que se aprove
Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exerci-
cio financeiro de 1995. obedecendo ao que pre
ceitua a Constituição Federal”.
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS. O PRESI-
DENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, ATENDENDO AQ QUE PRECEITUA O PARAGRAFO SEGUNDO
DO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DECRETA:
ARTIGO ta i- Fica anulado o recesso parlamentar do mês de julho, até
que a Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprove a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 1995.
ARTIGO 2a :- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
estando revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro
dias do mês de julho do ano de mil. novecentos e noventa e auatro
(04.07.1998).
DECRETO..No...02011,. DE. 18..DE..JULHO..DE. 1.224
“Dispte sobre reajuste de vencimento de servidores
nos termos da Lei no. 505/91"
DECRETA: —
ARTIGO 4os-Ficam reajustados em 11X (onze por cento), os valores dos
vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. inclusive vantagens
pessoais, a partir de fo. de julho de 1.994,
ARTIGO 20:-0 disposto no artigo anterior aplica-se aos proventos de
pessoal inativo estatutário e as pensões das viúvas de funcionários
da Câmara Municipal pagos pelo FUPREBEN.
ARTIGO Boi-As despesas com a execução do presente Decreto serão
atendidas com a dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 40:-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à fo. de iulho de 4.994, revogadas as
disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito
dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e quatro (18.07.1994)
DECRETO..No. 0012, DE. 45..DE. AGOSTO. DE.. 1. 224
“Dispõe sobre reajuste de vencimento de servidores
nos termos da Lei no. 505/91"
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