| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1994 |
| Date | 1994-07-18 |
| Ementa | ARTIGO 1º: FICAM REAJUSTADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE VANTAGENS PESSOAIS, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de julho do ano de mil. novecentos e noventa e auatro (04.07.1998). DECRETO..No...02011,. DE. 18..DE..JULHO..DE. 1.224 “Dispte sobre reajuste de vencimento de servidores nos termos da Lei no. 505/91" DECRETA: — ARTIGO 4os-Ficam reajustados em 11X (onze por cento), os valores dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. inclusive vantagens pessoais, a partir de fo. de julho de 1.994, ARTIGO 20:-0 disposto no artigo anterior aplica-se aos proventos de pessoal inativo estatutário e as pensões das viúvas de funcionários da Câmara Municipal pagos pelo FUPREBEN. ARTIGO Boi-As despesas com a execução do presente Decreto serão atendidas com a dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 40:-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à fo. de iulho de 4.994, revogadas as disposições em contrários FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e quatro (18.07.1994) DECRETO..No. 0012, DE. 45..DE. AGOSTO. DE.. 1. 224 “Dispõe sobre reajuste de vencimento de servidores nos termos da Lei no. 505/91" Réi