norma nº 13/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETA: —
ARTIGO 4So:-Ficam reajustados em 7,59 (sete vírgula cinquenta e nove
por cento), os valores dos vencimentos dos funcionários da Câmara
Municipal, inclusive vantagens pessoais, a partir de io. de agosto de
1.994
ARTIGO 2o:-0 disposto no artigo anterior aplica-se aos proventos do
pessoal inativo estatutário e as pensões das viúvas de funcionários
da Câmara Municipal pagos pelo FUPREBEN,
ARTIGO Go:-As despesas com a execução do presente Decreto serão
atendidas com a dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 4az-Este Decreto entrará em viaor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à to. de agosto de 1.994, revogadas as
disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus quinze
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro (18.07.1994)
DECRETO No...0013,..DE..20. DE SETEMBRO..DE 1.294
“Dispõe sobre reajuste de vencimento de servidores
nos termos da Lei no. 305/91"
DECRETA: —
ARTIGO 4fo:-Ficam reajustados em 5,09% (cinco por cento), os valores
dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. inclusive
vantagens pessoais, a partir de jo. de setembro de 1,994,
PS
o
PR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 20:-0 disposto no artigo anterior aplica-se aos proventos do
pessoal inativo estatutário e as pensões das viúvas de funcionários
da Câmara Municipal pagos pelo FUPREBEN.
ARTIGO Joi-ás despesas com a execução do presente Decreto serão
atendidas com a dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 40:-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à iu. de setembro de 1.994, revogadas as
disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e quatro
(20.09.1994).
nos