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norma nº 3955/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3955 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DA ÁREA QUE ESPECIFICA AO GRUPO ESCOTEIRO MARECHAL RONDON – 194/SP.
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LEI Nº 3.955, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.016
“Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO DE USO da área que
especifica ao Grupo Escoteiro Marechal Rondon –
194/SP”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica permitido ao Município de São João da Boa Vista autorizar
o uso, a título precário e não oneroso, da Área Institucional sita à Avenida Marginal, no
Loteamento Parque das Bromélias, inscrita no cadastro imobiliário municipal sob o nº
24.48.1.1. e objeto da Matrícula nº 64.645, ao Grupo Escoteiro Marechal Rondon –
194/SP, CNPJ nº 03.539.489/0001-62, instituição declarada de Utilidade Pública
Municipal, conforme Lei nº 140, de 10 de maio de 1.994, filiada à União dos
Escoteiros do Brasil – Região de São Paulo, sem fins lucrativos, de caráter
educacional, cultural, beneficente e filantrópico, destinado à prática da educação não
formal sob a forma do Escotismo, a nível local, com sede, foro e domicílio na Avenida
Senador Marcos Freire nº 340, Vila Brasil, Município de São João da Boa Vista-SP,
contendo a seguinte descrição:
“Mede 13,47 m (treze metros e quarenta e sete centímetros) de frente para a Avenida
Marginal, mede 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) em curva da
Avenida Marginal para a Rua Seis, mede 128,44 m (cento e vinte e oito metros e
quarenta e quatro centímetros), em três seguimentos, sendo 97,80 m (noventa e sete
metros e oitenta centímetros), 4,98 m (quatro metros e noventa e oito centímetros) em
curva e 25,66 m (vinte e cinco metros e sessenta e seis centímetros), todos com a Rua
Seis, mede 45,22 m (quarenta e cinco metros e vinte e dois centímetros) com a Área
Verde 2 e mede 117,04 m (cento e dezessete metros e quatro centímetros) com a área
Verde – A.P.P, até o ponto onde teve início esta descrição”.
Parágrafo único - A finalidade da Autorização de Uso prevista no “caput”
deste artigo é a revitalização e conservação da área nele descrita, bem como a
implantação de projetos de conservação da área verde do entorno.
Art. 2º - A presente autorização se fará mediante “Termo de Autorização
de Uso de Bem Público a Título Precário” a ser assinado entre as partes, cuja minuta
acompanha a presente lei.
Art. 3º - O prazo de vigência da presente autorização será de 10 (dez)
anos, a contar da data da assinatura do Termo previsto no artigo anterior, podendo ser
prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as partes, mediante
Termo de Aditamento. 
Art. 4º - A presente autorização de uso é feita a título precário, sem
direito a qualquer indenização ao autorizatário e poderá ser revogada a qualquer
tempo, desde que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 5º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel previsto no
Artigo 1º desta lei serão de responsabilidade do autorizatário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de fevereiro de dois mil e dezesseis (24.02.2016).
 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
 Prefeito Municipal
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO
PRECÁRIO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e o
GRUPO ESCOTEIRO MARECHAL RONDON – 194/SP.
Pelo presente instrumento de autorização de uso precário
e não oneroso, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, com sede na
Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro,
casado, portador do R.G. nº 9.689.430-1 SSP/SP e CPF/MF nº 723.406.068-53,
residente e domiciliado na Avenida Mauá, nº 804, Vila Nossa Senhora de Fátima,
Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante denominado
AUTORIZANTE, e, de outro lado, GRUPO ESCOTEIRO MARECHAL RONDON –
194/SP CNPJ nº 03.539.489/0001-62, instituição declarada de Utilidade Pública
Municipal, conforme Lei nº 140, de 10 de maio de 1.994, filiada à União dos
Escoteiros do Brasil – Região de São Paulo, sem fins lucrativos, de caráter
educacional, cultural, beneficente e filantrópico, destinado à prática da educação não
formal sob a forma do Escotismo, a nível local, com sede, foro e domicílio na Avenida
Senador Marcos Freire nº 340, Vila Brasil, Município de São João da Boa Vista-SP,
neste ato representado por sua Presidente Sra. MARTA MARIA BONFANTE MUCIN,
brasileira, casada, portadora do RG nº 12.858.943-7, CPF nº 025.051.638-12, residente
e domiciliada na Rua Nagib Miguel nº 4.035, Bairro Recanto do Bosque, Município de
São João da Boa Vista-SP, denominado AUTORIZATÁRIO, resolvem celebrar o
presente TERMO
DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO
mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a AUTORIZAÇÃO DE USO
da Área Institucional sita à Avenida Marginal, no Loteamento Parque das Bromélias,
inscrita no cadastro imobiliário municipal sob nº 24.48.1.1 e objeto da Matrícula nº
64.645, com a seguinte descrição:
“Mede 13,47 m (treze metros e quarenta e sete centímetros) de frente para a Avenida
Marginal, mede 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) em curva da
Avenida Marginal para a Rua Seis, mede 128,44 m (cento e vinte e oito metros e
quarenta e quatro centímetros), em três seguimentos, sendo 97,80 m (noventa e sete
metros e oitenta centímetros), 4,98 m (quatro metros e noventa e oito centímetros) em
curva e 25,66 m (vinte e cinco metros e sessenta e seis centímetros), todos com a Rua
Seis, mede 45,22 m (quarenta e cinco metros e vinte e dois centímetros) com a Área
Verde 2 e mede 117,04 m (cento e dezessete metros e quatro centímetros) com a área
Verde – A.P.P, até o ponto onde teve início esta descrição”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
A finalidade da Autorização de Uso prevista neste Termo é a revitalização e
conservação da área descrita na Cláusula Primeira, bem como a implantação de
projetos de conservação da área verde do entorno.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA
A presente autorização de uso é feita a título precário e de forma não onerosa, sem
direito a qualquer indenização ao AUTORIZATÁRIO, podendo ser revogada a
qualquer tempo, desde que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de
antecedência.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
O prazo de vigência da presente autorização será de 10 (dez) anos, a contar da data da
assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver
acordo entre as partes, mediante Termo de Aditamento. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES 
DO AUTORIZATÁRIO
A área objeto da presente autorização de uso somente poderá ser
utilizada para a finalidade prevista na Cláusula Segunda.
§ 1º - O AUTORIZATÁRIO compromete-se a manter o imóvel
autorizado sob a sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder
seu uso a terceiro, sob qualquer título, nem utilizá-lo para fim diverso do
ora estipulado.
§ 2º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel serão de responsabilidade do
AUTORIZATÁRIO.
§ 3º – Reconhecer os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa prevista nos Artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DA DESOCUPAÇÃO
O AUTORIZATÁRIO utilizará a referida área apenas no período
mencionado na Cláusula Quarta, devendo restituí-la
tão logo termine o aludido prazo independentemente de notificação ou
interpelação, sob pena de desocupação, por via administrativa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES
Responde o AUTORIZATÁRIO por quaisquer compromissos ou
obrigações assumidas com terceiros, ainda que decorrentes do uso da
área objeto deste Termo, bem como por qualquer dano e indenização acaso
devidas, obrigando-se ainda ao pagamento de quaisquer despesas que
decorram da utilização da área objeto deste Termo, ou, bem assim, da
atividade para a qual a presente AUTORIZAÇÃO lhe é outorgada, cabendo-lhe
providenciar, às suas expensas todas as obrigações necessárias a
realização da finalidade prevista na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista - SP, para dirimir quaisquer
controvérsias relativas ao presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E para constar, é lavrado o presente termo em 3 (três) vias de igual teor
e forma, que vai subscrito pelas partes e testemunhas abaixo assinadas.
São João da Boa Vista, de fevereiro de 2016.
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Autorizante
Município de São João da Boa Vista
Representado pelo Prefeito VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
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Autorizatário
Grupo Escoteiro Marechal Rondon 194/SP
Representado pela Presidente MARTA MARIA BONFANTE MUCIN
Testemunhas:
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Nome:
CPF:
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Nome:
CPF:

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