| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3955 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DA ÁREA QUE ESPECIFICA AO GRUPO ESCOTEIRO MARECHAL RONDON – 194/SP. |
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LEI Nº 3.955, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.016 “Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO DE USO da área que especifica ao Grupo Escoteiro Marechal Rondon – 194/SP” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica permitido ao Município de São João da Boa Vista autorizar o uso, a título precário e não oneroso, da Área Institucional sita à Avenida Marginal, no Loteamento Parque das Bromélias, inscrita no cadastro imobiliário municipal sob o nº 24.48.1.1. e objeto da Matrícula nº 64.645, ao Grupo Escoteiro Marechal Rondon – 194/SP, CNPJ nº 03.539.489/0001-62, instituição declarada de Utilidade Pública Municipal, conforme Lei nº 140, de 10 de maio de 1.994, filiada à União dos Escoteiros do Brasil – Região de São Paulo, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, destinado à prática da educação não formal sob a forma do Escotismo, a nível local, com sede, foro e domicílio na Avenida Senador Marcos Freire nº 340, Vila Brasil, Município de São João da Boa Vista-SP, contendo a seguinte descrição: “Mede 13,47 m (treze metros e quarenta e sete centímetros) de frente para a Avenida Marginal, mede 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) em curva da Avenida Marginal para a Rua Seis, mede 128,44 m (cento e vinte e oito metros e quarenta e quatro centímetros), em três seguimentos, sendo 97,80 m (noventa e sete metros e oitenta centímetros), 4,98 m (quatro metros e noventa e oito centímetros) em curva e 25,66 m (vinte e cinco metros e sessenta e seis centímetros), todos com a Rua Seis, mede 45,22 m (quarenta e cinco metros e vinte e dois centímetros) com a Área Verde 2 e mede 117,04 m (cento e dezessete metros e quatro centímetros) com a área Verde – A.P.P, até o ponto onde teve início esta descrição”. Parágrafo único - A finalidade da Autorização de Uso prevista no “caput” deste artigo é a revitalização e conservação da área nele descrita, bem como a implantação de projetos de conservação da área verde do entorno. Art. 2º - A presente autorização se fará mediante “Termo de Autorização de Uso de Bem Público a Título Precário” a ser assinado entre as partes, cuja minuta acompanha a presente lei. Art. 3º - O prazo de vigência da presente autorização será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Termo previsto no artigo anterior, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as partes, mediante Termo de Aditamento. Art. 4º - A presente autorização de uso é feita a título precário, sem direito a qualquer indenização ao autorizatário e poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 5º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel previsto no Artigo 1º desta lei serão de responsabilidade do autorizatário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis (24.02.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e o GRUPO ESCOTEIRO MARECHAL RONDON – 194/SP. Pelo presente instrumento de autorização de uso precário e não oneroso, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 9.689.430-1 SSP/SP e CPF/MF nº 723.406.068-53, residente e domiciliado na Avenida Mauá, nº 804, Vila Nossa Senhora de Fátima, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, doravante denominado AUTORIZANTE, e, de outro lado, GRUPO ESCOTEIRO MARECHAL RONDON – 194/SP CNPJ nº 03.539.489/0001-62, instituição declarada de Utilidade Pública Municipal, conforme Lei nº 140, de 10 de maio de 1.994, filiada à União dos Escoteiros do Brasil – Região de São Paulo, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, destinado à prática da educação não formal sob a forma do Escotismo, a nível local, com sede, foro e domicílio na Avenida Senador Marcos Freire nº 340, Vila Brasil, Município de São João da Boa Vista-SP, neste ato representado por sua Presidente Sra. MARTA MARIA BONFANTE MUCIN, brasileira, casada, portadora do RG nº 12.858.943-7, CPF nº 025.051.638-12, residente e domiciliada na Rua Nagib Miguel nº 4.035, Bairro Recanto do Bosque, Município de São João da Boa Vista-SP, denominado AUTORIZATÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento tem como objeto a AUTORIZAÇÃO DE USO da Área Institucional sita à Avenida Marginal, no Loteamento Parque das Bromélias, inscrita no cadastro imobiliário municipal sob nº 24.48.1.1 e objeto da Matrícula nº 64.645, com a seguinte descrição: “Mede 13,47 m (treze metros e quarenta e sete centímetros) de frente para a Avenida Marginal, mede 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) em curva da Avenida Marginal para a Rua Seis, mede 128,44 m (cento e vinte e oito metros e quarenta e quatro centímetros), em três seguimentos, sendo 97,80 m (noventa e sete metros e oitenta centímetros), 4,98 m (quatro metros e noventa e oito centímetros) em curva e 25,66 m (vinte e cinco metros e sessenta e seis centímetros), todos com a Rua Seis, mede 45,22 m (quarenta e cinco metros e vinte e dois centímetros) com a Área Verde 2 e mede 117,04 m (cento e dezessete metros e quatro centímetros) com a área Verde – A.P.P, até o ponto onde teve início esta descrição”. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE A finalidade da Autorização de Uso prevista neste Termo é a revitalização e conservação da área descrita na Cláusula Primeira, bem como a implantação de projetos de conservação da área verde do entorno. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA A presente autorização de uso é feita a título precário e de forma não onerosa, sem direito a qualquer indenização ao AUTORIZATÁRIO, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO O prazo de vigência da presente autorização será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as partes, mediante Termo de Aditamento. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO AUTORIZATÁRIO A área objeto da presente autorização de uso somente poderá ser utilizada para a finalidade prevista na Cláusula Segunda. § 1º - O AUTORIZATÁRIO compromete-se a manter o imóvel autorizado sob a sua guarda e responsabilidade, sendo-lhe vedado ceder seu uso a terceiro, sob qualquer título, nem utilizá-lo para fim diverso do ora estipulado. § 2º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel serão de responsabilidade do AUTORIZATÁRIO. § 3º – Reconhecer os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista nos Artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA – DA DESOCUPAÇÃO O AUTORIZATÁRIO utilizará a referida área apenas no período mencionado na Cláusula Quarta, devendo restituí-la tão logo termine o aludido prazo independentemente de notificação ou interpelação, sob pena de desocupação, por via administrativa. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES Responde o AUTORIZATÁRIO por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas com terceiros, ainda que decorrentes do uso da área objeto deste Termo, bem como por qualquer dano e indenização acaso devidas, obrigando-se ainda ao pagamento de quaisquer despesas que decorram da utilização da área objeto deste Termo, ou, bem assim, da atividade para a qual a presente AUTORIZAÇÃO lhe é outorgada, cabendo-lhe providenciar, às suas expensas todas as obrigações necessárias a realização da finalidade prevista na Cláusula Segunda. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista - SP, para dirimir quaisquer controvérsias relativas ao presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E para constar, é lavrado o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelas partes e testemunhas abaixo assinadas. São João da Boa Vista, de fevereiro de 2016. ___________________________________________ Autorizante Município de São João da Boa Vista Representado pelo Prefeito VANDERLEI BORGES DE CARVALHO _____________________________________________ Autorizatário Grupo Escoteiro Marechal Rondon 194/SP Representado pela Presidente MARTA MARIA BONFANTE MUCIN Testemunhas: _________________________________ Nome: CPF: _________________________________ Nome: CPF: