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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 211/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 1961
Date 1961-11-23
EmentaCONSTARÁ, A PARTIR DE 1962, NO ORÇAMENTO O AUXÍLIO DE CR$ 120.000,00 - CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS - PARA A GUARDA NOTURNA LOCAL
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LEI Ño 210«-
A CÂMARA MUNICIPAL de'5.João da Bòa Vista , Estado 
de S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais, — 
DECRETA a'seguinte'"* . - . . 
Art . lo -.Para-as-CAIXAS ESCOLARES dos Grupos Es -
colare s "Cel.Joaquin José' 1
,• i'Dr.Teófilo de Andrade", e "Antonio 
dos Santos Cabral", fica . concedido, o auxili o anual de(rj. 
-72.000,0.0 XSetenta edois. «1 1 cruzeiros), óu seja , de 2¿j.mil.-
cruzeiros para cada Caixa. Escolar . 
Art . 20- 0 auxili o será pago trimestralmente, a -
parti r de janeiro de 1962 , passando a constar dos Orçamentos Mu￾nicipais. Essa despesa de £$32.000,00, alem do.constante do orça -
mento atual , constará como acréscimo da arrecadação prevista pa -
A ' — ~ 
r a o Imposto sobre jogos e diversões». 
Art . 30 - Esta le i entrará em vigo r na data de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrário . 
LEI H 0 211 . DE 23 DE NOVEMBRO DK" 1.96 1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE S.JOÁ*0 DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paalo , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA a seguin￾te 
LEI. - ' 
- Art . lo -. Constara, a. parti r de 1962 , no Orçaaento 
o auxilio-d e 2$ 120.000,00 '-Cento e vint e mil cruzeiros-.par a a¡ -
Guarda? Na turna local . 
Art. . 20. Essa- despesa será coberta com o- acrésci￾mo da arrecadação prevista, para. 1962 , dos impostos Predial , e, -
Industri a e Profissões. . • • 
Art . 30 - 0 auxíli o fixaa o no artig o lo desta le i 
será pago a enf Imante * e a qaotas-ae 2$:l0.t)O0,0O:ideis ailiCrrrQs) . 
Art . ¿4.0 - A Prefeitur a Municipal-fbàwr*;.«erjjwfer ' 
salmente informada das atividades da Guarda Noturna, número de -
guardas, podendo se servir* dos" mesmos: para serviços diurnos ou -
mesmo noturnos necessários. 
Art . 5 a
 - Esta le i entrar á em vigo r lyodata de sua 
publicação , revogadas as disposjãõ 

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