norma nº 6/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos doze dias
do mês de abril de mil novecentos e noventa e cinco (42.04.1995).
DECGREIO. No... 0006. DE. 24. DE. MAIO. DE..i 225
“Dispõe sobre reajuste de vencimento de servidores
nos termos da Lei no. 505/94º
DECRETA! -
ARTIGO 4o0:-Ficam reajustados em 8,0% (oito por cento) os valores dos
vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. inclusive vantagens
pessoais, a partir de io. de maio de 4.995.
ARTIGO 20:2-0 disposto no artiao anterior aplica-se aos proventos do
pessoal inativo estatutário e as pensões das viúvas de funcionários
da Câmara Municipal pagos pelo FUPREBEN.
ARTIGO Jo:-As despesas com a execução do presente Decreto serão
atendidas com a dotacões orcamentárias vigentes.
ARTIGO 40:-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus. efeitos à fo. de maio de 1.995, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e
quatro dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e cinco
| (24.05.1995).
DECRELO..No.. 20072 .DE. 14. DE. JUNHO..DE 1.225
“Declara Ponto Facultativo”
ivo