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norma nº 3963/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3963 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 3.950, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.015, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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LEI Nº 3.963, DE 01 DE MARÇO DE 2.016
“Altera a redação dos Artigos 1º e 3º da Lei nº 3.950, de 30 de
dezembro de 2.015, que dispõe sobre repasse de recursos ao
CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Ficam alterados os Artigos 1º e 3º da Lei nº 3.950, de 30 de
dezembro de 2.015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício
de 2.016, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.310.922,40
(Três milhões, trezentos e dez mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos),
necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência –
SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011,
autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011.
ARTIGO 3º: As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos
federais e próprios, sendo:
I – R$ 2.135.766,00 oriundos de Recursos Federais;
II – R$ 1.175.156,40 oriundos de Recursos Próprios.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.016.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês
de março de dois mil e dezesseis (01.03.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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