norma nº 416/1963

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LEI NB ¿;16, V DE 18 PB DEZEMBRO DE I.963. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA -
VISTA, Estado de São Paulo, usando de -
suas atribuições legais, DECRETA a se -
guinte .. . 
LEI s - ' 
ARTIGO lfi - Ficam isentos do. pagamento de Imposto Inter Vivos to 
dos os' Servidores Municipais, com mais de dois anos — efetivo_s￾de serviços à Municipalidade, na aquisição da primeira casa pró -
pria para sua moradia. 
ARTIGO 2"Q Mediante pedido de autoridade judiciária e atestado -
de insuficiência econômica para pagamento do Imposto Inter-Vivos 
quando da aquisição de Casa Própria para sua moradia e dos filhos 
menores, será concedida a isenção d.o tributo alüdid'o ao indicado. 
"$ ÚNICO = Ficam extensivos aos compromissários compradores das 03 
sas do IPESP os benefícios dos artigos lfi e kQ
 desta Lei, enquan￾to em nome 'do Instituto*. 
ARTIG0_2£ - Os 'interessados1 ha' cbh'ce's'sao dã isenção deverão, me'di 
ante requerimento ab Exmb'." Sr." Prefeito Municipal, que poderá eh￾caminhar os pedidos ao Tribunal de Impostos, è Taxas , pedir b be￾nefícios constante do art.' l*a" 'desta LèT." \ 
ARTIGO Z|Q - Fica concedido b" "desconto" "de 5°% -cincoenta por centc 
no Imposto Pre lai que recair* "sobre* a' Casa Própria do Servidor Mu 
nicipal, inclusive aposentados'.' '-••••* 
ARTIGO - Esta Lei entrará" em" vigor' ha 3'ata de sua publicação", 
revogadas as disposições' em fc'ohyrárlb'.' 
. Elyseu FreitásTValle GeTmano Filho - . 
- PRESIDENTE. PA. CÂMARA - - , . 
. . LEI. • NP. . 417 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 196*3. 
. . .A .CÂMARA .MJN.ICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA -
VISTA, Estado de São Paulo, usando de -
suas atribuições legais, DECRETA a se -
guinte ... , 
LEI ;-
ARTIGO ie - Fica fixada a imporíância de ?| 2.000,00 -dois mil « u 
zeiros para pagamento de gratificação aos Servidores da Turma Ex￾tra da Prefeitura Municipal, que tenham mais de um ano de serviço 
na data da promulgação desta Lei. 
ARTIGO 2a -Essa gratificação I pelo transcurso'dé "Nata"! dé 'I.963."