norma nº 217/1961

devido por todas as propriedades rurais, localizada s ao territó -
ri o deste Município, nos termos do Decreto no 22022, de 31/1/19-
53, Livro II I do C.I.T. , regulamentando a Le i na 2.485>-de 16 -
12-1935, eom as modificações legais, feita s ate 1958, substituin 
do-se a ação fisca l do Estado pela do Município. 
§ 20 - Ficam adotados, para o fim deste Imposto, os val o -
resvenais , adotados pelo Estado, em 1.960. — — 
Art . 2o - Fica criado , neste Município , ojjimposto de Trans￾missão Inter-vivos, objeto da Emenda Constitucdnal ns 5 à Cons -
tituiçã o Federal. A t 
§ l o - 0 imposto criado por este artig o e devido por -
toda transação imobiliária , referent e a propriedades localizada s 
no territóri o deste Município. ~" -- • 
' á 2fi - Enquanto não houver legislação'especia l que re -
gula a cobrança deste tributo , vigorar a para a mesma cobrança a 
legislaçã o estadual que rege a materia, com a substituição do -
Estado pelo Município. 
„Art. 30 - Esta le i entrar á em vigo r na dat a de sua publl -
eaçao, revogadas as disposições em con 
;zio Pereir a de Carvalho 
PRESIJEIITE DA CÂMARA 
LEI NO 217. DE 29 DE NOVEMBRO -DE L96l 
A CÂMARA MUNICIPAL DE S.J0Ã0 DA T30A VISTA,Es￾tad o de S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais DECRETA Â se￾guinte LEI. - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DÉ S. 
JOÃO DA BOA VISTA.- PARA 0 EXERCÍCIO DE 1.962."( ORÇAMENTO) . -
-
 ( EM ANEXO ) 
LEI NO 218 . DE k DE DEZEMBRO DE 1.961 
-A CÂMARA MUNICIPAL DE S.JOÃO DA BOA VISTA, Estado de são 
Paulo , usando de suas atribuiçõe s legáis,'DECRETA a seguinte.. . 
LEI. -
Art . lo - Fie a aberto , na Contadoria Municipal, um crédi￾to especial dejjt 9.600,00 Cnove mil e seissentos cruzeiros),par a 
pagamento 1 "A Cidade de S.João", referent e a diferença de pu -
blicaçã o dos atos desta municipalidade. ; 
- Art . 20- 0 valo r do presente crédito será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o presente