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norma nº 3975/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3975 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CREDISAN - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 62.109.566/0001-03, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.975, DE 29 DE MARÇO DE 2.016
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
CREDISAN - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA
REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
nº 62.109.566/0001-03, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a CREDISAN - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
62.109.566/0001-03, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar uma unidade administrativa e uma agência para atendimento ao público, nos
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4893/14, assim identificado:
“Gleba A-I, com 10.973,43 (dez mil, novecentos e setenta e três metros
quadrados e quarenta e três centímetros quadrados), do Distrito Industrial
de São João da Boa Vista, localizada no prolongamento da Avenida dos
Trabalhadores”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 630.800,00 (seiscentos e trinta mil e oitocentos reais), de conformidade com o
laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.467, de 15 de outubro de 2015.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação da lei de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade administrativa e uma
agência para atendimento ao público;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 48 (quarenta e oito) funcionários.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é
que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 4893/14, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 4893/14, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em
razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de março de dois mil e dezesseis (29.03.2016). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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