br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3977/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3977 / 2016
Date 2016-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VALOR A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA
native_id9434

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 3.977, DE 05 DE ABRIL DE 2.016
“Dispõe sobre concessão de valor a servidores públicos municipais, 
conforme especifica”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguin￾te...
L E I:
Art. 1º - O município de São João da Boa Vista fica autorizado a
conceder aos servidores públicos municipais, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte
reais) referente ao programa “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, por sábado
trabalhado.
Parágrafo único - O valor de que trata o caput deste artigo, não integrará
a base de cálculo para contribuição ao IPSJBV, bem como para cálculo de quaisquer
adicionais ou benefícios, exceto para fins de incidência do INSS e imposto de renda.
Art. 2º - O funcionário receberá proporcionalmente o número de sábados
trabalhados na referida campanha, comprovada a sua participação por lista de presença
e digitação de dados.
Art. 3º - A escala de servidores será realizada pelo Departamento
Municipal de Saúde, consideradas a capacitação técnica e experiência em atividades de
bloqueio-controle de foco e nebulização dos profissionais, convocados pelo Poder
Executivo para participar da campanha.
Art. 4º - O pagamento previsto no caput deste artigo será realizado
mediante crédito em conta corrente, na mesma oportunidade do pagamento da folha
dos servidores municipais, e está condicionado ao recebimento do recurso pela
Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 5º - Esta lei tem vigência apenas durante o período da campanha da
Secretaria de Estado da Saúde, “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, findando-se no
dia 30 de abril de 2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
abril de dois mil e dezesseis. (05.04.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →