| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3977 / 2016 |
| Date | 2016-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VALOR A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA |
| native_id | 9434 |
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LEI Nº 3.977, DE 05 DE ABRIL DE 2.016 “Dispõe sobre concessão de valor a servidores públicos municipais, conforme especifica” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - O município de São João da Boa Vista fica autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) referente ao programa “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, por sábado trabalhado. Parágrafo único - O valor de que trata o caput deste artigo, não integrará a base de cálculo para contribuição ao IPSJBV, bem como para cálculo de quaisquer adicionais ou benefícios, exceto para fins de incidência do INSS e imposto de renda. Art. 2º - O funcionário receberá proporcionalmente o número de sábados trabalhados na referida campanha, comprovada a sua participação por lista de presença e digitação de dados. Art. 3º - A escala de servidores será realizada pelo Departamento Municipal de Saúde, consideradas a capacitação técnica e experiência em atividades de bloqueio-controle de foco e nebulização dos profissionais, convocados pelo Poder Executivo para participar da campanha. Art. 4º - O pagamento previsto no caput deste artigo será realizado mediante crédito em conta corrente, na mesma oportunidade do pagamento da folha dos servidores municipais, e está condicionado ao recebimento do recurso pela Secretaria de Estado da Saúde. Art. 5º - Esta lei tem vigência apenas durante o período da campanha da Secretaria de Estado da Saúde, “Todos juntos contra o Aedes aegypti”, findando-se no dia 30 de abril de 2016. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezesseis. (05.04.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal