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norma nº 3980/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3980 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.980, DE 19 DE ABRIL DE 2.016
 “Concede Subvenção Social à Associação de Pessoas
Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá
outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
neste exercício de 2.016, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) à Associação de Pessoas Portadoras de
Deficiência São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob nº 67.161.810/0001-
09, com sede à Rua Augusto Caetano, 275, Jardim Nova São João, CEP 13874-
143, neste município, entidade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos,
tendo como objetivos sociais de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão
social das pessoas com deficiência. 
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por
finalidade a manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de
2.016, especialmente despesas com pessoal, material de limpeza, material de
escritório e material de higiene pessoal, em parcela única.
 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social
concedida por esta lei no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) serão
cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário,
vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde 
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.016 até o último dia útil do mês
de janeiro de 2.017, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente, de conformidade
com as Instruções nº 002/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias
do mês de abril de dois mil e dezesseis (19.04.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 

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