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norma nº 3981/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3981 / 2016
Date 2016-02-19
EmentaREVOGA A LEI Nº 3.223, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 E A LEI Nº 3.706, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PROTECT CONFECÇÃO LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 73.014.664/0001-83.
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LEI Nº 3.981, DE 19 DE ABRIL DE 2.016
“Revoga a Lei nº 3.223, de 27 de novembro de 2012 e a Lei nº 3.706,
de 21 de outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de
propriedade do Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA.
ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 73.014.664/0001-83”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 3223, de 27 de novembro de 2012 e a
nº 3.706, de 21 e outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do
Município a PROTECT CONFECÇÃO LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 73.014.664/0001-83, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos
previstos nas leis, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o
patrimônio do Município:
“Lote 4, da Quadra “V”, localizado na Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa de
Ampliação do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de
5.844,92 m² (cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro metros quadrados e noventa
e dois centímetros quadrados)”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos
jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o art. 1º desta
lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
abril de dois mil e dezesseis (19.04.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
‘Prefeito Municipal

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