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norma nº 3984/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3984 / 2016
Date 2016-04-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, DO INCISO IV DO ARTIGO 14, RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15, TODOS DA LEI Nº 1.845, DE 09/05/2006.
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LEI Nº 3.984, DE 27 DE ABRIL DE 2.016
“Altera a redação do Artigo 13, do inciso IV do Artigo 14,
renomeia o Parágrafo único e acrescenta o Parágrafo segundo
do Artigo 15, todos da Lei nº 1.845, de 09/05/2006”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 13 da Lei nº 1.845, de 09
de maio de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 “Artigo 13: A Comissão de que trata o artigo anterior, será
constituída por servidores estáveis e composta da seguinte forma:
I – um servidor do Departamento de Administração;
II – dois servidores do Setor de Protocolo e Arquivo;
III – um servidor da Assessoria Jurídica;
IV – um servidor do Departamento de Finanças;
V – um servidor do Departamento de Cultura e Turismo.
 
Parágrafo único – O ato de designação deverá definir o seu
presidente.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso IV do Artigo 14 da Lei nº
1.845, de 09 de maio de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – Descarte: O ato de descarte será precedido da lavratura
de um termo, no qual se mencionarão quais documentos serão eliminados. O
termo de descarte será arquivado no Setor de Protocolo e Arquivo.”
Art. 3º - Fica renomeado o parágrafo único do Artigo 15 da Lei nº
1.845, de 09 de maio de 2.006, que passa a ser parágrafo primeiro.
Art. 4º - Fica acrescentado ao Artigo 15 da Lei nº 1.845, de 09 de
maio de 2.006, o § 2º com a seguinte redação:
“§ 2º Para a eliminação dos documentos, observados os prazos
mínimos definidos nos incisos I, II, III, IV e V, deste artigo, a Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos, elaborará o Plano de Classificação
Documental e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos, os quais
serão homologados por Decreto do Executivo.”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de abril de dois mil e dezesseis (27.04.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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