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norma nº 3983/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3983 / 2016
Date 2016-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA DETECTORA DE METAIS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
native_id9441

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LEI Nº 3983, DE 27 DE ABRIL DE 2016
“Dispõe sobre a instalação de porta giratória detectora de metais nas agências
bancárias”
(Autor: Ver. Raimundo Rui - PV)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte...
LEI:-
Art. 1º - É obrigatória a instalação de porta giratória detectora de metais nas agências
e postos de serviços bancários. 
Art. 2º - A porta giratória a que se refere o artigo anterior deverá obedecer às
seguintes características técnicas: 
I - ser equipada com detector de metais; 
II - ter travamento e retorno automático; 
III - ter abertura ou janela para entrega ao vigilante do material detectado;
IV - ter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis. 
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da data da publicação desta Lei, para providenciarem a instalação do equipamento
exigido no artigo 1º. 
Art. 4º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito
às seguintes penalidades: 
I - advertência, na primeira autuação, sendo notificado para providenciar a devida
regularização no prazo de 30 (trinta) dias úteis; 
II - multa no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais) após este prazo e, em persistindo
a infração, será aplicada uma segunda multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais);
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
abril de dois mil e dezesseis (27.04.2016).

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