| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3983 / 2016 |
| Date | 2016-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA DETECTORA DE METAIS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
| native_id | 9441 |
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LEI Nº 3983, DE 27 DE ABRIL DE 2016 “Dispõe sobre a instalação de porta giratória detectora de metais nas agências bancárias” (Autor: Ver. Raimundo Rui - PV) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... LEI:- Art. 1º - É obrigatória a instalação de porta giratória detectora de metais nas agências e postos de serviços bancários. Art. 2º - A porta giratória a que se refere o artigo anterior deverá obedecer às seguintes características técnicas: I - ser equipada com detector de metais; II - ter travamento e retorno automático; III - ter abertura ou janela para entrega ao vigilante do material detectado; IV - ter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis. Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para providenciarem a instalação do equipamento exigido no artigo 1º. Art. 4º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: I - advertência, na primeira autuação, sendo notificado para providenciar a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias úteis; II - multa no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais) após este prazo e, em persistindo a infração, será aplicada uma segunda multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais); Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ADEMIR MARTINS BOAVENTURA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dezesseis (27.04.2016).