| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3986 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.986, DE 03 DE MAIO DE 2.016 “Concede subvenções sociais e auxílios às entidades municipais que especificam e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de 2.016, sob forma de subvenções sociais e auxílios, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 041 de 12 de abril de 2016, sendo: SUBVENÇÕES 1) Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho; 2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis – APPD”, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho; 3) Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo – CAACCH, a importância de R$ 18.823,00 (Dezoito mil oitocentos e vinte e três reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho; 4) Centro de Atenção à Aprendizagem e ao Comportamento Infantil – CASULO, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho; 5) Serviço de Assistência Social – SAS, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho; 6) Lar do Pequeno Vicente, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho. AUXÍLIOS 1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista – APAE, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho; 2) Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID, a importância de R$ 10.319,00 (Dez mil trezentos e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho; 3) Casa da Criança, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho; 4) Associação Assistencial Ágape – CEAC, a importância de R$ 9.919,00 (Nove mil novecentos e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho; 5) Grupo da Fraternidade Irmão Joseph – Lar Meimei, a importância de R$ 9.519,00 (Nove mil quinhentos e dezenove reais), com finalidade de manutenção dos serviços prestados nos moldes do plano de trabalho; Art. 2º - As subvenções e auxílios autorizados pelo artigo anterior serão cobertos com os recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de dotação constante do orçamento vigente. Parágrafo único - As entidades que receberem as subvenções e auxílios através de recursos próprios ficarão obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.016 e deverão cumprir rigorosamente todos os prazos e as legislações pertinentes, bem como a Resolução nº 041/2016 do CMDCA, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2.016. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis (03.05.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal