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norma nº 3988/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3988 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’, DO ARTIGO 3º, DA LEI 3.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 01.948.459/0001-84.
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LEI Nº 3.988, DE 03 DE MAIO DE 2.016
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’, do Artigo 3º, da
Lei 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre
a doação de área de propriedade do Município à
RODRIGUES E MORAIS PEDRAS
DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei 3.226, de 27 de novembro de
2012, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de
doação, assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até 31 de julho de 2017;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, até 31 de julho de 2017;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
maio de dois mil e dezesseis. (03.05.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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