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norma nº 3989/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3989 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.547, DE 04 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.989, DE 10 DE MAIO DE 2.016
“Altera o caput do Artigo 1º da Lei nº 3.547, de 04 de
abril de 2014, que dispõe sobre a emissão de ruídos
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos
e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 1º da Lei 3.547, de 04 de
abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Os veículos, estacionados ou não, em vias e
logradouros públicos do Município de São João da Boa Vista, bem como
aqueles estacionados em áreas particulares e naquelas de estacionamento
direto de veículos através de guia rebaixada, ficam proibidos de emitir ruídos
sonoros em nível de pressão sonora superior a 55 (cinquenta e cinco) decibéis,
medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, provenientes de aparelhos de
som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de maio de dois mil e dezesseis (10.05.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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