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norma nº 3990/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3990 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.990, DE 10 DE MAIO DE 2.016
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de
Proteção aos Animais – USPA de São João da Boa Vista e
dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
exercício de 2.016, sob forma de subvenção social, a importância de R$
25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), à União Sanjoanense de Proteção aos
Animais - USPA, CNPJ nº 01.873.666/0001-17, situada à Rua Benedito Araújo
nº 562, neste município, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem
fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de
proteção aos animais; impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra
animais; fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de
respeito aos animais.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei deverá ser
utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de
2.016, especificamente na castração de gatas e cadelas. 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção
autorizada pelo artigo anterior no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil
reais), serão cobertos através de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário, vigente no órgão:
01 – Poder Executivo
01.15 – Fundo Municipal de Saúde
01.15.01 – Gestão do SUS
335043 – Subvenções Sociais
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos
recebidos no exercício de 2.016 até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de maio de dois mil e dezesseis (10.05.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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