| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1995 |
| Date | 1995-10-30 |
| Ementa | O 1º: FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 1995. |
| native_id | 9454 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DECREID..No. -29049..DE..39..DE..DUTUBRO..DE 1. 2925 “Declara Ponto Facultativo” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SãO JOãO DA BOA VISTA. Estado de São Paulo, usando de suas atribuições leaais. DECREIAL=. ARTIGO 4o3- Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas administrativas da Câmara Municipal no dia 03 de novembro de 1.995. ARTIGO 2o:- Este Decreto entrará em viaor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrários. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de. outubro de mil novecentos e noventa e cinco (30.10.1995). 193