norma nº 3/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DECRETO Nº. 0003, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996.
“Declara Ponto Facultativo”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo,
- usando de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ..
DECRETA:-
ARTIGO 1º..- Fica declara facultativo o ponto nas repartições públicas
administrativas da Câmara Municipal no dia 04 de outubro do corrente ano,
sexta-feira, após as eleições municipais.
ARTIGO 2º.:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de setembro de mil novecentos e noventa e seis (27.09.1996).
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