norma nº 219/1961

exercíeis. 
:
 Art . jas - Bstal&e i entrara em vigo r na da$a de saa 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
Pereir a de Carvalho 
PRESIDENTE DA CÂMAT" 
LEI Na ¿19. DE Li DE DEZEMBRO DE 196l .' . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE S.JOÃO DA BOA VISTA,ESTADO -
\DE S.PAULO, usando de suas atribu'ições_ legais, -
DECRETA a seguinte 
TFR _ ^ ^ . 
Art . l e - A fixação de -nomes as via s publicas, ln -
clusiv e nas ruas de bairro s localizado s alem da zona urbana,s e -
r a feit a exclusivamente com nomes de cidadãos que hajam-prestado 
serviços considerados honrosos ao Município, ao Estado, ao Bra -
si l e a humanidade. 
JKttnico - Os nomes fixados por leis não serão trans 
ferido s para outra vi a publica , salvo por razoes consideradas -
justas e' por decisão de dois terços dos senhores membros da Ca -
•ar a Maftic lpal . 
Art . ¿0 - Nos loteamentos e ruas que venham a sur -
gir , os proprietário s poderão indicar âs via s publicas-pe r aume* 
ros ou letras, Qs nomes serão fixados de acordo com o artig o l a 
desta le i e por meio de ato que devera tramitar pel a Camara Mu -
nlcipal . -
Art . 3 S
 - Esta le i entr a r a em vigo r na data de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrario 
RESOLUÇÃO N a lk 
A ÇÍMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA'VlSjã , Esta￾do de S.Paulo , usando de^^ s atr^ic^es, legais, 
RESOLVE:- ^ » \ f) _ ' 
Art . i c - Ficj^o|Po^^y$aeecutivo autorizado a dis￾pender a importãneia de atélSí |.0*Ò0Ó,00 (Vint e »1 1 cruzeiros), a 
fim de faze r f«e/'àsFi<$esDe*as do pagamento de diária s a dlarls -
ta , coatratado^ej^ffláaãra Municipal, pelo prazo de 6o (s-es senta] 
dias. ; .. Js^"^ . . . - . 
Art . ¿fi - As despesas autorizadas na Resolução 14, 
eorjjerao" por conta do excesso de arrecadação previst o para o -
presente exercício .