| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3997 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 3.238, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ISABELA FLORES INTERMEDIAÇÕES LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.158.838/0001-61. |
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LEI Nº 3.997, DE 08 DE JUNHO DE 2.016 “Revoga a Lei nº 3.238, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ISABELA FLORES INTERMEDIAÇÕES LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.158.838/0001-61”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.238, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ISABELA FLORES INTERMEDIAÇÕES LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.158.838/0001-61, atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 6684/2012, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 1A da Quadra O. Àrea útil: 2.906,35 m2 Àrea non edificandi: 280,12 m² Área total: 3.186,47 m² Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa do Pólo Industrial.” Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de junho de dois mil e dezesseis (08.06.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal