br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3997/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3997 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaREVOGA A LEI Nº 3.238, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ISABELA FLORES INTERMEDIAÇÕES LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.158.838/0001-61.
native_id9461

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.997, DE 08 DE JUNHO DE 2.016
“Revoga a Lei nº 3.238, de 11 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à ISABELA FLORES
INTERMEDIAÇÕES LTDA., empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 10.158.838/0001-61”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.238, de 11 de dezembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ISABELA FLORES
INTERMEDIAÇÕES LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
10.158.838/0001-61, atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 6684/2012, com a conseqüente
reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“Lote 1A da Quadra O. 
Àrea útil: 2.906,35 m2
Àrea non edificandi: 280,12 m²
Área total: 3.186,47 m²
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4ª Etapa do Pólo Industrial.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos
jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º
desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
junho de dois mil e dezesseis (08.06.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →