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norma nº 3998/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3998 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaREVOGA AS LEIS Nº 3.243, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 E Nº 3.712, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FERNANDO BARBOSA QUERINO DA CRUZ MARMORARIA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.231.440/0001-07.
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LEI Nº 3.998, DE 08 DE JUNHO DE 2.016
“Revoga as Leis nº 3.243, de 11 de dezembro de
2012 e nº 3.712, de 21 de outubro de 2014, que
dispõem sobre a doação de área de propriedade do
Município à FERNANDO BARBOSA QUERINO
DA CRUZ MARMORARIA ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.231.440/0001-
07”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 3.243, de 11 de dezembro de
2012 e nº 3.712, de 21 de outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de
propriedade do Município à FERNANDO BARBOSA QUERINO DA CRUZ
MARMORARIA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
07.231.440/0001-07, atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos termos
do requerido nos autos do processo administrativo nº 7499/2012, com a
conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“Lote 2 da Quadra R. 
Àrea Total: 4.408,55 m² 
Localização: Rua Quatro, 4ª Etapa do Pólo Industrial de São João da
Boa Vista.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
junho de dois mil e dezesseis (08.06.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
 Prefeito Municipal

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