| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4001 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CEDER, GRATUITAMENTE, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, O USO DE PARTE DO IMÓVEL (PRÉDIO E TERRENO) DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NESTA CIDADE À RUA DA SAUDADE S/N, ANTIGO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, PARA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – UNIFAE, BEM COMO AUTORIZA QUE SEJAM FEITAS AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS, PARA O USO DE AMBULATÓRIO MISTO, ÀS EXPENSAS DO CESSIONÁRIO. |
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LEI Nº 4.001, DE 14 DE JUNHO DE 2.016 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a ceder, gratuitamente, mediante Termo de Cessão, o uso de parte do imóvel (Prédio e Terreno) de sua propriedade, situado nesta cidade à Rua da Saudade s/n, antigo pronto socorro municipal, para o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – UNIFAE, bem como autoriza que sejam feitas as adequações necessárias, para o uso de ambulatório misto, às expensas do cessionário.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a ceder, gratuitamente, mediante Termo de Cessão, o uso de parte do imóvel (Prédio e Terreno) de sua propriedade, situado nesta cidade à Rua da Saudade s/n, antigo prédio do Pronto Socorro Municipal. Parágrafo único - O imóvel objeto da presente Cessão de Uso, deverá ser utilizado pelo cessionário para fins único e exclusivo da instalação do Ambulatório Misto do CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – UNIFAE. Art. 2º - O cessionário poderá proceder no imóvel ora cedido às suas expensas, as adequações que julgar necessárias para a finalidade a que se destina, desde que prévia e expressamente aprovadas pelo cedente, cabendo ao cessionário se responsabilizar por todas as licenças, alvarás e autorizações porventura necessárias para a realização das adequações e da instalação do Ambulatório Misto no local. Art. 3º - A presente Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) anos, a contar da data da assinatura do termo respectivo, prorrogável por igual período a critério da Administração Municipal. Parágrafo único – O Município cedente poderá retomar a parte do imóvel ora cedido, sem nenhuma paga ou indenização ao Órgão ora Cessionário, sendo que, neste caso, deverá o Poder Público Municipal comunicar ao Cessionário, por escrito, com uma antecedência mínima de 6 (seis) anos. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezesseis (14.06.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal