norma nº 10/1964

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jtensão aproximada de 10 km., dentro dêste Município.
| ARTIGO 29 :- O referido serviço compreenderá
| a j- Levantamento planimétrico com estaqueare
|
to de 20 -
em 20 metros, com medidas diretas das distências, a irena de a
devidamente aferida. '
b )- Nivelamento e contra-nivelamento do levantamento, -
com tclerância de 0,002 me
Í c )- Secções transversais de amarração e niveladas de
| em 20 metros para determinação do perfii de fundo do rios
| à j- Plentas nas escalas de 1: 2000 e 1:100.
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[ep]
ARTIGO 58 :- Esta Lei entrará êm vigor-na data de sua pu
2 - Ed
jblicaçau, revogadas as dispastaçes em contrario, '
Setastião delhnarghe Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
tela lo lula lote las
teto t-leSm late?
LEI Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE
CIraL DE SÃO JCÃC
E!
A CÂMARA 11 DA BOA VISTA, Estado de -
S%o raulc, usando de suas atri tuições legais, VE CRE |
Tá, a seguirte . «o . - Í
Tm
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Iunicipal autorizada a con;
tratar, cos o Govêrro do Estado, nos termos da Lei Estadual nt ci
6.235, de 25-VYIlI. 1.961 e da presente Lei, pelo náxino à ãe o anos
-trinte- recução dos serviços de extênção de incêndios € saiva
mentos no Junicípio.
ARTIGO 2º 2- Os Serviços de que trata o artigo anterior -
na Ed
serao executados por um destacamento de Bombeiros, Ja Furça Fubli
1 4 a q a - s
ca, subordinado ao Comando Geral desta, de acôrdo cóm as Leis vi.
igentes, e compreendendo: ,
. .- A
A )- ZBxtinçao de incendiosj -
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4
B )- Salvamento de vidas e materiais quando se verific
rem incêndios, desuor ronamentos, inundações o quiros
sinistros;
- - N a
fomeci imento de àgua a populaçao em caso de canaliza,
[e]
1
teis,
9 J- socorros em Incais onde tenha ocorrido
cia de ocorrer acidente, sempre que se
rio o emprego do pessoal ou material especisl
ão Destacemento de Bombeiros;
assistência à Prefeitura, no cumprimento
ções preventivas de incêndios, de sua Le
tg
E
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os estabelecimentos. irdustriais e comerciais -.
nas medidas próprias de prevenção contra incên
dio, h . ,
)-serviços policiais extracrdinários em situ ação:
de anorralidade, a juizo do Comando Geral da
Força Pública e mediante emprego dos meios pré.
i Ge combate ac fogo e salvamento.
:- Incumtirá ao Estado, com relação
e
o
a
e+
m
o
ação de Bombeiros
3 )- crlenta ção técnica perranente visando o bon
funcionamento e eficiência do Serviços
Vad AOo COMBEIROS
4 )- fonpecimento de uniforme ss
N
4
|
|
t
B j- vencimentos e o5 Serviçõs atirentes a
e contevilidades
C )- serviços de assis tência social e médico-hospi
- telar; |
D )- encargos resultantes da inatividade do pessoal
E )- aquisição do material de expediente, e3
F )- transporte e demais vantagens pessoais ass
rades aos componentes da Força pública
ARTIGO LO :— Correrão por conta ão miniefpio todas
as demais despesas com a mamitenção do Destacanent o de Bombeiras
local; especialmente:
+ )- a aquisição e substituição do material espe -
õ
e de consumo, inclusive automóvel, e de cominicações;
B )- a aquisição do material especial e de cunsuno
“ . 2
», Cleo, graxes, etce ) e material congênere necessério
.
e a many tençãos
Cj- a construção de novos “quartéis, destinados s as
| Companhias e aos Destocamentos e Postos de Bombeiros de acor:
com as necessidades dc serviço que obedecerão a projetos apruva-s
dos pelo órgão Técnico da Força Pública, bem como o pagamento de
aluguéis dos imóveis que se tornarem necessários, mesmo em se - |
tratando de próprio Jo Estados i
- D )- a aquisição e conservação do material de alo-
1,2? . z
jamento, escritório, limpese e higiene; |
3 )- « alimentação dos elementos escalados ce pro |
|
tidão;
os - 2 2
F ;j- a manutençao do material automovel e especia-
liszado;
A “a L x
3 )- a instalçaõ de válvulas de incêndios de acôr-
Nº 304
ão com o plano eleborado pela Prefeitura, em colaboração cem o -
orgão Técnico da Força. Pública,
- ARTIGO 5º .«. O material a ser. adquirido de acôrdo |
eom o previsto na letra "a" do artigo. anterior, pelo Município |
deverão obedecer às especificações baixadas pele orgão Técnico -
da Força Pública. :
- ARTIGO 68 := O Manicípio de-São João da Boa Vista, |
a fim de assegurar a prefeita execução dos serviços de bombeiros,
obrigar-se-a consignar no Orçamento, verbas adequadas as suas nes
cessidades materiais, que serão anualmente reajustadas dentro das
exigências dos serviços. :
: ARTIGO 7º := À qualquer tempo poderá ser revista -
a organização do Destacamento de Bembeiros, para assegurar a plel
na eficiência de seus serviços o remodelar o plano em vigor, me-
diante sugestão de Município a Diretoria de Incêndio e Salvament 9
da Força Pública do Estado de São Paulos |
ARTIGO 8º: 4. A Prefeitura pederá estabelecer no -
Convênio, condições para auxílio mituo, em casos de emergência -
entre o Destacamento local e os de outros Municípios prôximos.
ARTIGO 9º :- A Prefeitúra fica autorizada a lavrar
Convênios com os Manicípios vizinhos, para atendimento dos mesmos
pelo Destacamento de. Bombeiros. local, mediante. remuneração a. ser
estipulada. Ceci a cam ate car aca o
ARTIGO 102:.. Fica o Senhor Prefeito Municipal auto
rizado a efetuar as necessárias operações de crédito destinadas À
a cobrir as despesas oriundas com a instalação do Destacamento -
de Bombeiros, neste Minictípic. . e
to ARTÍGO 11º: Fica d Prefeito Municipal autorizado
a assinar o Convênio, com as cláusulas e condições necessárias.
ARTIGO 1298 s-Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disppsições ei contrário, |
Sebastião delinangãe Godoy = - .
“ - PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI no 11, .DE 28 DE ABRIL. DE E 1.96?
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO-JOÃO DA BOA VISTA, Estas
.-do.de-São-Paulo, usando de. suas.atrituições- legais
- cc « -D-B-CR-E-T.A, a seguinte-;-i-,-:-0000 o -
LEI...
ARTIGO"I1e ;- Fica concedido. um m abono provisório me
sal a todos os funcionários da Prefeitura, na importância de if..
- 11.496,10 - onze mil, quatrocentos é neventa e seis cruzeiros e -