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norma nº 4003/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4003 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 12.149.240/0001-31, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 4.003, DE 21 DE JUNHO DE 2.016
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA E REGIÃO, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 12.149.240/0001-31, de acordo com o disposto no § 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.149.240/0001-31, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um barracão para instalação
de agroindústria e packing house, nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo nº 8611/2015, assim identificado:
“Lote 3, da Quadra “V”, localizado na 3ª etapa de ampliação do Polo
Industrial de São João da Boa Vista, com 4.992,14 m² (quatro mil,
novecentos e noventa e dois metros quadrados e catorze centímetros
quadrados)”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor de R$ 174.724,90 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e vinte
e quatro reais e noventa centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos
peritos nomeados pela Portaria nº 9.613, de 14 de março de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma agroindústria e packing house;
e) Empregar, diretamente, ao menos 17 (dezessete) funcionários.
Parágrafo único – Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de
2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções
previstas em lei.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo 8611/2015, que é parte integrante desta lei, bem como
os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será
revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente
de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá
ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 8611/2015, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta
no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de junho de dois mil e dezesseis (21.06.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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