| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4003 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 12.149.240/0001-31, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 4.003, DE 21 DE JUNHO DE 2.016 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.149.240/0001-31, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a APROSÃ – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.149.240/0001-31, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um barracão para instalação de agroindústria e packing house, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 8611/2015, assim identificado: “Lote 3, da Quadra “V”, localizado na 3ª etapa de ampliação do Polo Industrial de São João da Boa Vista, com 4.992,14 m² (quatro mil, novecentos e noventa e dois metros quadrados e catorze centímetros quadrados)” Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 174.724,90 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.613, de 14 de março de 2016. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta lei; c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta lei; d) Destinar o imóvel para implantar uma agroindústria e packing house; e) Empregar, diretamente, ao menos 17 (dezessete) funcionários. Parágrafo único – Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 8611/2015, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 8611/2015, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezesseis (21.06.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal