| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4004 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA FAIXA DE TERRA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 68.540, IDENTIFICADA POR GLEBA - A3, CADASTRADO NO INCRA SOB O Nº 620.084.009.482-1, LOCAL DENOMINADO COMO FAZENDA SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO, DESTINADA A REGULARIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA EMEB PEDRO VAZ DE LIMA E JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 5.300, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.015. |
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LEI Nº 4.004, DE 21 DE JUNHO DE 2.016 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, uma faixa de terra do imóvel de Matrícula nº 68.540, identificada por Gleba - A3, cadastrado no INCRA sob o nº 620.084.009.482-1, local denominado como Fazenda São Pedro, neste Município, destinada a regularização e ampliação da EMEB Pedro Vaz de Lima e já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 5.300, de 11 de novembro de 2.015” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, uma faixa de terra do imóvel de Matrícula nº 68.540, identificada por Gleba - A3, cadastrado no INCRA sob o nº 620.084.009.482-1, local denominado como Fazenda São Pedro, neste Município, de propriedade de Divina Peres Nardi, Roberta Quinto Cotrim, Fernanda Quinto, Carlos Roberto Nardi, João Batista Nardi, Ana Maria Nardi Camargo e Marco Antônio Nardi, destinada a regularização e ampliação da EMEB Pedro Vaz de Lima, cuja descrição encontra-se a seguir especificada. “ Local: Estrada São João – Espírito Santo do Pinhal – SP – SP 342 – Km 283 Área = 2.830,52 m² Inicia-se no ponto 1, canto de divisa confrontando com área remanescente e estrada de acesso; deste segue até o ponto 2, confrontando com a estrada de acesso com azimute de 264º41’26” e distância de 75,28 m; deste segue até o ponto 3 confrontando novamente com a área remanescente com azimute de 4º20’27” e distância de 21,64 m; deste segue até o ponto 4, com azimute 27º54’35” e distância de 25,42 m; deste segue até o ponto 5, com azimute de 85º54’06” e distância de 54,00 m; deste segue até o ponto 1, com azimute de 169º33’00” e distância de 41,63 m, onde teve início e fim este levantamento. O perímetro acima descrito encerra-se com uma área de 2.830,52 m² ” Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Artigo 1º far-se-á pelo valor total de R$ 24.686,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 9.386, de 31 de julho de 2.015. Parágrafo único – O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no caso de desapropriação amigável, no ato da lavratura da escritura pública. Art. 3º - Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada, já declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 5.300, de 11 de novembro de 2.015, destinado a regularização e ampliação da EMEB Pedro Vaz de Lima. Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.07.01 – GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449061 – Aquisição de Imóveis CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.1230001.2001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo Art. 5º - No caso de desapropriação amigável, as despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos correrão por conta do Município adquirente. Art. 6º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos nº 9.386, de 31 de julho de 2.015, as principais peças do Processo Administrativo nº 157/2014, bem como o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezesseis (21.06.2016). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal